honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0300561-42.2017.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ... SERVIDOR ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO ... EM CUSTAS EM ...
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Acórdão Nº 0310511-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... , foi reconhecida a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica pelo TJSC.Pois bem ...
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Acórdão Nº 0302236-03.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trmite da ao, a competncia do Juizado ...
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Acórdão Nº 0300898-42.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-07-2018
... ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (MS ... VEICULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO ... PRIMEIRO GRAU DE ... QUE DEFINIU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA ... PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0301847-30.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-11-2017
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ESPECIFICIDADE. VERBA DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0302607-77.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ... ENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0300660-61.2015.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – ACIDENTE ... DE ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE IOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ... IMPOSSIBILIDADE – ... para afastar da condenação os honorários ... advocatícios fixados pelo juiz a ...
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Acórdão Nº 20174002464 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2019
... RECURSO INOMINADO ... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM A REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO ... DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA AFEITA AO JUIZADO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM ...
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Acórdão Nº 0300574-03.2019.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... concluir que ao cabe o rito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, uma vez que o valor ...
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Acórdão Nº 0302911-59.2017.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trmite da ao, a competncia do Juizado ...
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Acórdão Nº 0318682-04.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... , em sntese, a competncia absoluta do Juizado da Fazenda, pugnando pelo afastamento da condenao ... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ...
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Acórdão Nº 0301904-82.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trmite da ao, acompetncia do Juizadoda ... COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301261-70.2015.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...
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Acórdão Nº 0303959-47.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE MODIFICOU A SENTENÇA NESTE PONTO EM DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE...
... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... INSURGÊNCIA DO ESTADO PARA OÇÃO DO PROCEDIMENTO ... DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO ... - Acórdão nº 80008783820188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0304454-13.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ... 1º Juizado Especial Cível, ... em que é Recorrente ... Banco ...
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Acórdão Nº 0326099-31.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ... 1º Juizado Especial Cível ... em que é Recorrente ... Banco ...
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Acórdão Nº 0300085-31.2019.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... ÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, CABÍVEL, NO JUIZADO ... ESPECIAL CÍVEL, PARA A HIPÓTESE DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão Nº 0300746-32.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... unicamente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, por ser matéria ... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trâmite da ação, a competência do ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300003-80.2019.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... EM FAVOR DE DEFENSOR TIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0302262-24.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... AO DE REVISO DE PENSO ESPECIAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTATAL ... RECONHECIMENTO DACOMPETNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA EM SEDE ...
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Acórdão Nº 0311575-04.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DE INDENIZAO POR ...
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Acórdão Nº 0301627-20.2015.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -AO ANULATRIA DE DBITO ...
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Acórdão Nº 0302527-24.2015.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -SERVIDOR PBLICO DO ...
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Acórdão Nº 0302089-21.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ... ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE ... DE OFÍCIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. AFASTAMENTO ... ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... a Lei 9.099/95, nos feitos do Juizado ... Especial da Fazenda Pública, ante o disposto ...