Honorários Periciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92900-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
... 4ª TURMA VMF/clc/hz/drs RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...
... Precedentes. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 789-A, IX, da CLT, tido como violado, não guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-49.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA. O sistema...
... GMLBC/lbp/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a afronta ao ... -
Acórdão nº 2005/0168534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE ... 1. O adiantamento dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166440-35.2005.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. À luz dos...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228000-32.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E MULTA DIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL ... -
Acórdão nº 2007/0175882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÃBLICA - DANO AMBIENTAL - ADIANTAMENTO DE HONORÃRIOS PERICIAIS PELO PARQUET - MATÃRIA PREJUDICADA - INVERSÃO DO ÃNUS DA PROVA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129762920204050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0812976-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fernando Gouveia Da Paz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815445-66.2018.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA...
... a sua inclusão na lide, de ofício, para fins de pagamento de honorários Periciais requeridos pelo Ministério Público Federal, em sede de Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121640-61.2005.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INTEGRAÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104500-04.2009.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. SINDICATO. HORAS IN ITINERE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SINDICATO. HORAS IN ITINERE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8240-19.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST - CULPA IN VIGILANDO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-39.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-49.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS ... Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-82.2006.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-551700-24.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65000-83.2007.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. quantum indenizatÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. quantum indenizatÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-69.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício da justiça gratuita abrange a isenção de ...
- Acórdão nº 2015/0064391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0186276-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DEVERIA DETERMINAR A REALIZA&
... DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS" PERICIAIS NÃO ... DEPOSITADOS PELA PARTE. AFIRMAÇÃO DE QUE\xC2" ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179-23.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO. PERÍODOS SEM CONTROLES DE JORNADA. Em detrimento da fixação da jornada com base na média dos cartões apresentados, a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26540-08.2007.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Hipótese em que a perícia para verificação das condições de trabalho no que tange a periculosidade não foi realizada, devido à ausência de depósito prévio dos honorários periciais, cuja incumbência foi atribuída à reclamada pelo Juízo. Nesse contexto, a exclusão do...
... ão foi realizada, devido à ausência de depósito prévio dos honorários periciais, cuja incumbência foi atribuída à reclamada pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728900-97.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DOS EPI'S E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão nº 2010/0151141-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância...
... na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância ordinária ...