Honorários Periciais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 10.876, de 2 de junho de 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios e outras atividades ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... Ao fixar o valor da indenizao, o juiz considerar, alm dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Honorários periciais: parâmetros para estipulação e arbitramento
- Responsabilidade pelo Pagamento dos Honorários Periciais
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A prova pericial e a exigência de antecipação de honorários periciais
A prova pericial e a exigência de antecipação de honorários periciais
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife, proferiu interessante decisão em processo de mandado de segurança, em favor de empresa reclamada em reclamação trabalhista. A decisão do Processo 0000279-66.2018.5.06.0000 (... - Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício da Justiça gratuita abrange a isenção de ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo em sentença genérica
A inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica e apenas menciona “custas processuais” é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido ... -
Governo vai antecipar honorários periciais em ações do INSS
Governo vai antecipar honorários periciais em ações do INSS
O governo federal vai antecipar o pagamento de honorários a peritos responsáveis por exames médicos em segurados que entraram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de ben... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. ... 535, II, DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0096916-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico neste Tribunal Superior que, nas ações em que o MP atua em prol da sociedade, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e nenhuma outra...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... HONORÁRIOS ... PERICIAIS. ... ADIANTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2016/0046997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... honorários" periciais em ações civis públicas. Ocorre que a\xC2" ...
- Um convite ao litígio responsável: gratuidade de justiça, honorários periciais e honorários advocatícios no processo do trabalho, segundo a Lei n. 13.467/2017
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0270686-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE ... -
Acórdão nº 2007/0278888-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE ... 1. Em recente ...
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Acórdão nº EREsp 733456 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE ... 1. Em recente ...
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Portaria autoriza antecipação de honorários periciais em ações do INSS
Portaria libera antecipação de honorários periciais em ações do INSS
O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento assinaram uma portaria conjunta que permite antecipar o pagamento de honorários a peritos em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A /dl/portaria-antecipacao-hono... -
Governo prepara projeto sobre antecipação de honorários periciais em ações do INSS
Governo prepara projeto sobre antecipação de honorários periciais
O Conselho da Justiça Federal anunciou nesta terça-feira (14/5) que o governo prepara projeto de lei para permitir o pagamento antecipado de honorários periciais em ações do INSS. A regra valerá também para casos de competência delegada da Justiça... -
Acórdão nº 2015/0144512-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... HONORÁRIOS ... 4. A insurgente alega que os honorários periciais foram fixados de maneira ... desproporcional. ...
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Acórdão nº 2015/0047763-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. 1. Omissão configurada, uma vez que, embora tenha o Estado de Santa Catarina alegado, em agravo regimental, que não figura como parte no processo nem foi intimado a manifestar-se acerca do ônus pelos...
... honorários ... de arcar com os honorários periciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00070944320004058400), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CARGO DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844/SC (TEMA 510 - "NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OCORRE QUE A REFERIDA ISENÇÃO CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE OBRIGAR QUE O...
... de Ação Civil Pública, condenou a União ao pagamento de honorários para fazer face à perícia requerida pelo Autor da demanda, o MPF ... ério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais" não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, tamb\xC3" ...