hora extra minutos

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade com o cuidado dos filhos e da casa ainda recai sobre ela. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar...

INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham...

EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 58, § 1º, DA CLT. O tempo despendido pelo empregado, antes do início e após o término da jornada, superior a cinco minutos, é considerado como à disposição do empregador, sendo devido como hora extra. Aplicação do disposto no art. 58, § 1º, da CLT.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. TOLERÂNCIA NA REDUÇÃO DE CINCO MINUTOS. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Aclaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para determinar a aplicação do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512 (Tema nº 0014), a fim de que não sejam computadas as variações de intervalo não excedentes de cinco minutos na...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO "INTRAJORNADA". NATUREZA JURÍDICA. LEI 13.467/17.O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERVALO INTRAJORNADA - DEDUÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que viola direta e literalmente...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...

RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Cuida-se de demanda que se reveste em inúmeras ações contra a Caixa Econômica Federal - CEF, que ao firmar Acordos Coletivos com a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, entidade que representa os interesses da categoria profissional dos seus...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Do cotejo das razões recursais com os fundamentos adotados no acórdão recorrido se constata que o Regional registrou todas as premissas fáticas necessárias à elucidação da controvérsia, de modo que estão atendidos os requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição de 1988; 458 do...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é devido ao empregado apenas o adicional de hora extra no pagamento das horas irregularmente compensadas (Inteligência do Enunciado nº 85 desta Corte). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o...

EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, o texto constitucional estabelece diferenciações protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferenças...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Os minutos que antecedam e/ou sucedam a jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, desde que ultrapassem cinco minutos, são considerados horas extras. Portanto, é de se reconhecer como hora extra, pois computado como à disposição do empregador, o tempo que exceder a cinco minutos, na entrada e na saída...

INTERVALO INTRAJORNADA. Quando a prova oral revela que o intervalo para repouso e alimentação não foi concedido regularmente, é devido o pagamento integral do período correspondente, como extra, e não apenas dos minutos faltantes para o cômputo do período legal de uma hora. Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 63 deste TRT. Recurso do reclamante provido.

Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST e Súmula 63 do Tribunal.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Havendo supressão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período correspondente, como extra, e não apenas dos minutos faltantes para o cômputo do período legal de uma hora. Adoção do entendimento vertido na Súmula nº 63 deste TRT. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

INTERVALO INTRAJORNADA . Quando o exame dos cartões-ponto revela que o intervalo para repouso e alimentação nem sempre foi concedido regularmente, é devido o pagamento integral do período correspondente, como extra, e não apenas dos minutos faltantes para o cômputo do período legal de uma hora. Adoção do entendimento vertido nas Súmulas nº 63 e nº 79 deste TRT. Recurso da reclamada provido...

INTERVALO INTRAJORNADA. Quando o exame dos cartões-ponto revela que o intervalo para repouso e alimentação nem sempre foi concedido regularmente, é devido o pagamento integral do período correspondente, como extra, e não apenas dos minutos faltantes para o cômputo do período legal de uma hora. Adoção do entendimento vertido nas Súmulas nº 63 e nº 79 deste TRT. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que, ao lado do princípio da igualdade entre os sexos, insculpido no art. 5º, I, da CF, o texto constitucional estabelece diferenciações protetivas da mulher, em reconhecimento de que as diferenças...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Validade, mesmo na hipótese de trabalho extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para restringir a condenação ao pagamento das horas extras ao tempo excedente à quadragésima quarta hora semanal. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento, como extra, dos minutos anteriores e/ou posteriores à...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Validade, mesmo na hipótese de trabalho extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para restringir a condenação ao pagamento das horas extras ao tempo excedente à quadragésima quarta hora semanal. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento, como extra, dos minutos anteriores e/ou posteriores à...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Validade, mesmo na hipótese de trabalho extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para restringir a condenação ao pagamento das horas extras ao tempo excedente à quadragésima quarta hora semanal. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento, como extra, dos minutos anteriores e/ou posteriores à...

AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DE INTERVALO. CONCESSÃO PARCIAL (30 MINUTOS). ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEFERE O PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DA CLT CARACTERIZADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão...

INTERVALO INTRAJORNADA . Quando o exame dos cartões-ponto revela que o intervalo para repouso e alimentação nem sempre foi concedido regularmente, é devido o pagamento integral do período correspondente, como extra, e não apenas dos minutos faltantes para o cômputo do período legal de uma hora. Adoção do entendimento vertido nas Súmulas nº 63 e nº 79 deste TRT. Sentença mantida.