hora extra minutos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-46.2002.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. A decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos como hora extra, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, contraria os termos da OJ 307 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com...
... condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos como hora extra, pela concessão parcial do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54940-22.2001.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 366 desta Corte Superior, no que concerne ao pagamento dos minutos excedentes ao limite máximo de dez minutos diários como hora extra, não pode ser admitido o recurso de revista por conflito pretoriano, a teor do § 4º do artigo 89
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... limite máximo de dez minutos diários como hora extra, não pode ser admitido o recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-62.2016.5.06.0193), 01-10-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Em decisão no incidente de inconstitucionalidade no processo RR - 154000-83.2005.5.12.0046, o Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a norma do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988. Considerando, pois, que não foi comprovada a concessão do referido intervalo, a reclamante faz jus ao
... , a reclamante faz jus ao pagamento de 15 minutos diários, como hora extra (aplicação analógica ... -
Acórdão Nº 0021530-22.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-07.2018.5.06.0001), 28-11-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000459-90.2016.5.06.0311), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-77.2015.5.06.0371), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-62.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, deve ser pago como hora extra o tempo despendido pelo empregado para a troca de uniforme, se excedente de dez minutos diários. Inteligência da Súmula n.º 366 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... iterativa desta Corte, deve ser pago como hora extra o tempo despendido pelo empregado para a oca de uniforme, se excedente de dez minutos diários. Inteligência da Súmula n.º 366 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-20.2012.5.15.0102) 11-04-2018
... HORA EXTRA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-62.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza ... registro de ponto, não excedentes de dez minutos, não serão computadas como hora extra, a CLT, ...
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Acórdão Nº 0021768-63.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA . Em atenção à tese jurídica firmada pelo TST (Tema Repetitivo nº 14), considera-se tolerável o tempo de 5 minutos para registro do intervalo, devendo ser contabilizadas como hora extra intervalar somente quando fruído menos de 55 minutos. Agravo de petição da executada que se dá provimento no tópico. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES...
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. Em atenção à tese jurídica ... intervalo, devendo ser contabilizadas como hora extra intervalar somente quando fruído menos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-92.2018.5.06.0231), 21-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada pela reclamada em contrarrazões, de não conhecimento do apelo obreiro, conhecer, portanto, do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento de 10 minutos de intervalo intrajornada, acrescidos do...
... preliminares MÉRITO Do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. Pugna o ... suprimido, com o devido acréscimo de hora extra, para cada 90 minutos de trabalho, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-59.2016.5.06.0341), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensação dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-75.2013.5.06.0231 (00889-2006-002-06-00-9)), 01-10-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que porventura...
... espa ç o temporal de, no m í nimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensa ç ã o dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-20.2005.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Ao julgador é facultado reconhecer e sanar os...
... HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - ÔNUS DA PROVA. O Regional não ... deferir os minutos residuais iniciais como hora extra, consagrou o princípio do livre ... -
Acórdão Nº 0020454-98.2019.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. Em atenção à tese jurídica firmada pelo TST (Tema Repetitivo nº 14), considera-se tolerável o tempo de 5 minutos para registro do intervalo, devendo ser contabilizada uma hora extra intervalar quando houver fruição de menos de 55 minutos.
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS DE TOLERÂNCIA. Em atenção à tese jurídica ... do intervalo, devendo ser contabilizada uma hora extra intervalar quando houver fruição de menos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47140-46.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. Não obstante a norma coletiva acostada aos autos prever que as variações de horário de registro de ponto não excedentes a quinze minutos não serão computadas como hora extra, a CLT, em seu artigo 58, § 1º, regula a matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco...
... de ponto não excedentes a quinze minutos não serão computadas como hora extra, a CLT, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001583-56.2012.5.06.0018), 20-08-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensação dos minutos que porventura...
... espa ç o temporal de, no m í nimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra essa mesma hora l sem qualquer compensa ç ã o dos minutos que porventura tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000296-84.2014.5.06.0019), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só de possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como satisfeita a obrigação do empregador e a...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como ... do empregado, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer minutos que porventura tenham sido concedidos pelo ... -
Acórdão Nº 0020142-15.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso da ... -
Acórdão Nº 0021575-92.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 ... -
Acórdão Nº 0020069-43.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
... , nos termos da prova, o limite de dez minutos diários (eram despendidos, segundo cronometragem ... por dia), tal tempo deve ser pago como hora extra. Os poucos minutos de espera transcorridos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-50.2016.5.23.0101) 07-02-2018
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA ... DE UNIFORME. TEMPO À ... minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder da jornada ... Nesse contexto, devem ser pagos, como hora extra, os minutos que antecedem a jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-73.2017.5.06.0233), 31-05-2018
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado o excesso de jornada, tem direito a autora ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos, que deveria ter sido por ela usufruído antes da prorrogação da jornada normal, consoante previsto no art. 384 da CLT. Por outro lado, eventual aplicação da penalidade contida no artigo 401, da CLT não impede...
... , tem direito a autora ao pagamento, como hora extra, do intervalo de 15 minutos, que deveria ... -
Acórdão Nº 0021316-32.2015.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-08-2017
... à jornada normal de trabalho é de cinco minutos em cada registro, observado o limite máximo de ... minutos excedentes devem ser computados como hora extra ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...