hora extra minutos
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 262-58.2014.5.04.0733) 13-12-2017
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ... TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ... minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada ... Nesse contexto, devem ser pagos, como hora extra, os minutos que antecedem e sucedem à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL NOTURNO. Não viabiliza o processamento da revista por violação aos arts. 7º, IX, da CF e 73 da CLT, que determinam o pagamento da hora noturna maior que da diurna, quando o acórdão regional consigna que a hora noturna era paga a maior, entendendo, ainda, que, no caso, a empresa deveria continuar pagando a hora diurna como se noturna fosse,...
... e 73 da CLT, que determinam o pagamento da hora noturna maior que da diurna, quando o acórdão ... Agravo a que se nega provimento ... MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAS. Não viabiliza a ... extra a totalidade dos minutos que excediam à jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL NOTURNO. Não viabiliza o processamento da revista por violação aos arts. 7º, IX, da CF e 73 da CLT, que determinam o pagamento da hora noturna maior que da diurna, quando o acórdão regional consigna que a hora noturna era paga a maior, entendendo, ainda, que, no caso, a empresa deveria continuar pagando a hora diurna como se noturna fosse, pois...
... e 73 da CLT, que determinam o pagamento da hora noturna maior que da diurna, quando o acórdão ... Agravo a que se nega provimento ... MINUTOS RESIDUAIS HORAS EXTRAS. Não viabiliza a ... extra a totalidade dos minutos que excediam à jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002654-93.2011.5.06.0191), 21-05-2014
EMENTA: INTERVALO “INTRAJORNADA”. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como satisfeita a obrigação do empregador e a necessidade do...
... espa ç o temporal de, no m í nimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, n ã o se pode ter como ... do empregado, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer compensa ç ã o dos minutos que porventura tenham sido concedidos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-138512/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... , desde que não superiores a cinco (05) minutos não devem ser consideradas como hora extra, ...
-
Acórdão Nº 0021579-77.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST, e 63 do TRT4.
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-22.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... ínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. Com efeito, ... e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, ou seja, uma hora, e não apenas os minutos abolidos. Aplicação da OJ 307/SBDI-1/TST ...
-
Acórdão Nº 0020234-93.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST, e 63 do TRT4.
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do ... -
Acórdão Nº 0021588-74.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 437, I, do TST e da Súmula 63 do TRT4.
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 437, I, do TST ... -
Acórdão Nº 0021727-62.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-04-2021
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. Em se tratando de contrato de trabalho ... intervalo intrajornada e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação do item I da Súmula 437 ...
-
Acórdão Nº 0020433-90.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS E, APÓS, NAS DEMAIS PARCELAS. Segundo o entendimento pacificado pela Súmula 64 do TRT da 4ª Região, o aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneraç
... o deferimento do intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT como hora extra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-41.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida em que a...
... repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho exceda de seis ... superior a 6 horas e usufruído apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, como extra, de uma hora diária, com acréscimo de 50% sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511000-11.2005.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... para repouso ou alimentao de, no mnimo, uma hora, quando a durao do trabalho exceda de seis horas ... superior a 6 horas e usufrudo apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, como extra, de uma hora diria, com acrscimo de 50% sobre o ...
-
Acórdão Nº 0021136-57.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do TST, e 63 do TRT4.
... EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação das Súmulas 437, I, do ... -
Acórdão Nº 0020311-75.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2017
EMENTA Intervalo intrajornada não gozado. Hora extra. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 437, I, do TST, e Súmula 63 do TRT4.
... Hora extra. A concessão a menor do intervalo ... intervalo intrajornada, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 437, I, do ... -
Acórdão Nº 0020153-60.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Comprovado o labor extraordinário sem a concessão do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, é devido o pagamento, como hora extra, do período suprimido. Incidência da Súmula nº 65 deste Regional.
... ário sem a concessão do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, é devido o nto, como hora extra, do período suprimido. Incidência da ... -
Acórdão Nº 0021320-47.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A concessão a menor do intervalo intrajornada enseja o pagamento, como hora extra, do período integral de descanso, e não apenas os minutos suprimidos.
... intrajornada enseja o pagamento, como hora extra, do período integral de descanso, e não penas os minutos suprimidos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-63.2014.5.06.0008), 10-03-2016
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte, as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra esta mesma hora integral, sem qualquer compensação dos minutos que,...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora, sendo devida, como extra esta mesma hora l, sem qualquer compensação dos minutos que, porventura, tenham sido gozados, na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10368-14.2015.5.03.0138) 07-02-2018
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ... ATOS PREPARATÓRIOS. TEMPO À ... minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada ... Nesse contexto, devem ser pagos, como hora extra, os minutos que antecedem e sucedem a ...
-
Acórdão Nº 0020407-93.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
ART. 384 DA CLT. Considera-se "prorrogação da jornada de trabalho" a atrair a incidência do art. 384 da CLT, a que ocorre a partir de trinta minutos, por critério de razoabilidade. Tempo inferior, ainda que configure hora extra, muitas vezes decorre do simples encerramento da atividade.
... da CLT, a que ocorre a partir de trinta minutos, por critério de razoabilidade. Tempo inferior, ainda que configure hora extra, muitas vezes decorre do simples ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12115-10.2014.5.15.0070) 20-11-2018
... CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423 DESTA CORTE ... ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra ". Extrai-se desse verbete sumular que a validade ... desprovido ... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS ... ESPERA PELO TRANSPORTE AO FINAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 676-21.2013.5.04.0271) 23-05-2018
... concluiu que a autora usufruía apenas 30 minutos de intervalo, razão por que manteve a sentença que deferira uma hora extra por dia de trabalho pela supressão parcial ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000351-17.2020.5.02.0052)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 2 DA NR-16. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1, DO TST. 3. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ÓB
... , ( ... ) usufruíam de apenas 30 minutos" de ... intervalo para repouso e alimenta\xC3"ção. ( ... ) entendo devido pagamento da hora extra ... intervalar e não apenas os ... -
Acórdão Nº 0021752-80.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA Intervalos. A concessão a menor do intervalo intrajornada dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 63 do Tribunal.
... dá ao empregado o direito de receber, como hora extra, o período integral do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, e não apenas os minutos suprimidos. Aplicação da Súmula 63 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 311-33.2017.5.10.0861)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 7 S E 30 ... MINUTOS. ART. 64 DA CLT. E SÚMULA 431 DO TST ...