hora extra minutos
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Acórdão Nº 0021777-65.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
... intrajornada enseja o pagamento, como hora extra, do período integral do intervalo nada, e não apenas os minutos suprimidos. Contrato de trabalho anterior à Lei ...
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Acórdão Nº 0020928-53.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
... intrajornada enseja o pagamento, como hora extra, do período integral do intervalo nada, e não apenas os minutos suprimidos. Contrato de trabalho anterior à Lei ...
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Acórdão Nº 0020933-04.2015.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Considera-se "prorrogação da jornada de trabalho" a atrair a incidência do art. 384 da CLT, a que ocorre a partir de trinta minutos, por critério de razoabilidade. Tempo inferior, ainda que configure hora extra, muitas vezes decorre do simples encerramento da atividade.
... da CLT, a que ocorre a partir de trinta minutos, por critério de razoabilidade. Tempo inferior, ainda que configure hora extra, muitas vezes decorre do simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2633/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A renúncia de forma genérica e indiscriminada no Termo de Anuência do Programa Especial de Desligamento Incentivado - PEDI - não encontra amparo no art 477, §§ 1º e 2º, da CLT, que exige para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, a...
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... HORA EXTRA – INTERVALO DE 15 MINUTOS – BANCÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CÁLCULO DA HORA EXTRA CÔMPUTO DO ANUÊNIO DIVISOR 200 MATÉRIA PROBATÓRIA MINUTOS RESIDUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o trancamento da revista, pois ela esbarra na Súmula 264 desta C. Corte quanto ao cômputo do anuênio nas horas extras, na Súmula 297 porque não prequestionada a questão do reflexo do adicional por tempo de serviço nos repousos, nas...
... EM RECURSO DE REVISTA CÁLCULO DA HORA EXTRA ... CÔMPUTO DO ANUÊNIO DIVISOR 200 IA PROBATÓRIA MINUTOS RESIDUAIS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-66.2017.5.06.0171), 21-07-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, ex officio, não conhecer do recurso do reclamante/recorrente, quanto ao tema "REPERCUSSÕES DECORRENTES DA DIFERENÇA SALARIAL" por ausência de interesse recursal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, a fim de adequar a prestação jurisdicional,...
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Acórdão Nº 0021645-80.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
... intrajornada enseja o pagamento, como hora extra, do período integral do intervalo nada, e não apenas os minutos suprimidos. Contrato de trabalho anterior à Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... , de que somente poderia ser considerada como hora extra aquela que extrapolasse oito horas diárias e os poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada, tampouco foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 615-39.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (re
... § 4º, da CLT, ao pagamento do adicional de hora extra sobre 45 minutos ... por cada 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE ... esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada l- (Súmula nº 366 do TST). HORA NOTURNA REDUZIDA. -HORA NOTURNA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169140-89.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE ADAPTAÇÃO DE TURNO. MINUTOS EXCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-90.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE ADAPTAÇÃO DE TURNO. MINUTOS EXCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que ora...
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Acórdão Nº 0020069-05.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não podem ser...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso da ... -
Acórdão Nº 0037887-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
... COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO E DE ... HORA EXTRA. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001466-33.2014.5.06.0006), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, tem por finalidade não só de possibilitar a alimentação do empregado, mas também o seu descanso, a fim de recompor, em parte as suas energias, para o que se destina o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como satisfeita a obrigação do empregador e a...
... o espaço temporal de, no mínimo 01 (uma) hora. Sem essa integralidade, não se pode ter como ... do empregado, sendo devida, como extra essa mesma hora integral sem qualquer minutos que porventura tenham sido concedidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-80.2012.5.06.0013), 15-01-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALOS DE DESCANSO. Comprovada a concessão do intervalo intrajornada previsto no artigo, 71, §1º, da CLT, além daquele estabelecido na NR 17 do Ministério do Trabalho e emprego, e trabalhando o empregado seis horas e vinte minutos diariamente, improcede o pleito de pagamento desses vinte minutos como se hora extra fosse, haja vista os termos do § 2º do art. 71 da CLT que
... o empregado seis horas e vinte minutos diariamente, improcede o pleito de pagamento es vinte minutos como se hora extra fosse, haja vista os termos do § 2 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-27.2015.5.06.0102), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrando-se nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo (motorista), não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal por sua vontade, tendo em vista que não havia orientação da empresa ré no sentido de que seus empregados usufruíssem de apenas 30...
... seus empregados usufruíssem de apenas 30 minutos de descanso, há que se excluir da condenação o pagamento da hora extra intervalar. Recurso ordinário do reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4717/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO DE ESPERA NOS ALOJAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O fato de o acórdão recorrido entender que a cláusula convencional, que dispõe sobre os períodos de espera dos motoristas nos alojamentos, só será aplicável em relação aos intervalos superiores a duas horas, não implica em descumprimento da mesma, mas apenas em interpretação restritiva, ao passo que os
... ÇÃO/PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORA EXTRA/FRAÇÕES HORÁRIAS ... QUE ANTECEDEM E/OU ... , desde que não superiores a cinco (05) minutos, não devem ser consideradas como hora extra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000794-65.2015.5.06.0143), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA DESFRUTADO PARCIALMENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Demonstrando-se nos autos que o autor, na condição de trabalhador externo (promotor de vendas), não desfrutava do intervalo intrajornada mínimo legal por sua vontade, tendo em vista que não havia orientação da empresa ré no sentido de que seus empregados usufruíssem de...
... empregados usufruíssem de apenas 30/35 minutos de descanso, há que se excluir da condenação o pagamento da hora extra intervalar. Recurso ordinário da reclamada ... -
Acórdão Nº 0020632-65.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade com o cuidado dos filhos e da casa ainda recai sobre ela. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 277-66.2018.5.09.0662)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação
... qual a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada ... hora extra, ... sendo que o referido direito ... -
Acórdão Nº 0021292-22.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-05-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso dos ... -
Acórdão Nº 0021173-16.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois, apesar da evolução social existente nos últimos tempos, a maior carga de responsabilidade com o cuidado dos filhos e da casa ainda recai sobre ela. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020640-55.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso da ... -
Acórdão Nº 0020117-19.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... faz jus ao pagamento do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT como hora extra. Recurso da ...