Hora extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-941-56.2006.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MULTA CONVENCIONAL. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST e porque não demonstrada violação dos dispositivos invocados e, ainda, porque a v. decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-39.2006.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BANCÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. MULTA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 E 296 do c. TST, da consonância do julgado regional com as Súmulas 307, 354 e 378 do c. TST e porque não...
... REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BANCÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000338-12.2015.5.06.0145), 16-03-2017
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto. Recurso da...
... ões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do ... -
Acórdão Nº 0021210-46.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2018
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A infração ao disposto no artigo 71, § 4º, da CLT implica o pagamento integral do lapso destinado ao intervalo intrajornada, como hora extraordinária. Súmula 437, I, do TST.
... pagamento integral do lapso destinado ao intervalo intrajornada, como hora extraordinária. Súmula 437, I, do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-17.2016.5.06.0017), 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.
... ões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130640-73.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA EX OFFICIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência...
... ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-80.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Hipótese em que a Corte Regional registrou ...
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Acórdão Nº 0020746-76.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS DE 35 HORAS. O desrespeito ao intervalo interjornada de 35 horas dá ensejo ao pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST. Recurso ordinário provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A validade de um...
... dá ensejo ao pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 355 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-29.2015.5.06.0144), 17-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. REGISTROS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAÇÃO DA JORNADA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À AUTORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os registros formais não são aptos a comprovar a jornada, estando incompletos e eivados de vícios formais. Isto impede o aproveitamento da prova documental. Aqueles apresentados em duplicidade não se confirmam mutuamente, discrepando quanto à contabilização
... a existência de labor sem registro, o que deve ser considerado como hora extraordinária. Confirmada a tese autoral, devem ser pagas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132440-95.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISUM REGIONAL EM CONSON NCIA COM A SÚMULA Nº 330. NÃO PROVIMENTO. 1. A eficácia liberatória do termo de quitação assinado pelo empregado, na forma prevista na Súmula nº 330, restringe-se às parcelas consignadas no respectivo termo de rescisão, o que não impede o empregado de discutir outras parcelas não relacionadas no referido...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Concedido parcialmente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31800-02.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 ... Recurso de revista não conhecido ... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121600-19.2006.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Assim, ... pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-32.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-67.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-15.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437, I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não...
... CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437, I, DO TST. O artigo 71 da CLT dispõe ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-35.2003.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. In casu, entendeu o Regional que a determinação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-26.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... dos fatos e da prova, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... RVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...