Hora extraordinária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3543200-33.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. A redução significativa do número de horas extraordinárias implica na sua supressão parcial. A nova redação conferida à Súmula nº 291 do c. TST se posiciona nesse sentido, ao dispor que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo...
... EXTRAPOLAMENTO HABITUAL. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre ... resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula nº 437, I e IV, desta Corte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723800-78.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva ... TST: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-93.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. POSSIBILIDADE. O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e...
... ão reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos ... que o valor recebido por produção já remunera a hora extraordinária desses trabalhadores. Entendimento contrário estimula a precarização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-82.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1161-79.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL ... Consoante entendimento jurisprudencial deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1250-13.2012.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...
... Não havendo efetivo labor, não há falar em hora extraordinária, ainda que sejam extrapolados os limites legais de 12 e 24 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva ... CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-75.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ão reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos ... que o valor recebido por produção já remunera a hora extraordinária desses trabalhadores. Entendimento contrário estimula a precarização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-48.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira...
... ão reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos ... que o valor recebido por produção já remunera a hora extraordinária desses trabalhadores. Entendimento contrário estimula a precarização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66940-71.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. BANCÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. BANCÁRIO. HORA" EXTRAORDINÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JUR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208140-21.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No tocante à alegação de julgamento ultra petita, a Corte a quo deferiu 20 minutos diários extraordinários, decorrentes de intervalo concedido pela empregadora e não previsto em lei, o que não encontra respaldo na reclamação trabalhista, pois, do exame da petição inicial, infere-se haver pedido apenas do pagamento de 1,5 hora...
... petição inicial, infere-se haver pedido apenas do pagamento de 1,5 hora extraordinária por semana, excedente à jornada limite semanal de 44 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... que a prova dos autos, insuscetível de reexame em sede extraordinária, não evidenciou qualquer irregularidade nos referidos sistemas de ... , a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012 (Semana do TST), aprovou o enunciado de Súmula n.º ... laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, acrescida do respectivo adicional, quando ultrapassada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88840-41.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/dsv-rbb AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-47.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PDV - TRANSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS - HORA EXTRAORDINÁRIA - ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... PDV - TRANSAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS - HORA EXTRAORDINÁRIA - ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-64.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a existência de omissão e contradição no julgado, imperioso é o acolhimento dos embargos de declaração, imprimindo-se-lhes efeito modificativo. Tendo em vista que o valor do adicional de horas extraordinárias e os reflexos do sobrelabor já haviam sido definidos pelas instâncias...
... ao reclamante o tempo total do intervalo intrajornada mínimo como hora extraordinária, mantidos o adicional extraordinário e os reflexos já ... -
Acórdão nº 2007/0012440-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reconhecer o caráter remuneratório das verbas recebidas a título hora extraordinária, mesmo viabilizada por acordo coletivo, tendo em vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145041-47.2005.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR 150. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FRUTOS PERCEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violaçã
... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR 150. ADICIONAL DE HORA ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR 150. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA ... O Eg. Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ADICIONAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na hipótese do pagamento de salário por produção, a extrapolação da jornada de trabalho não enseja a percepção de horas extraordinárias - já incluídas no salário normal - mas tão-somente o pagamento do adicional de hora extraordinária, à semelhança do que ocorre com
... hora extraordinária, à semelhança do que ocorre com o empregado comissionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-83.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO. REAJUSTE. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA. CESTA BÁSICA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO. REAJUSTE. ADICIONAL DE HORA EXTRAORDINÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10000-30.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REUNIÕES -STAFF MEETING- E -KICK OFF-. TEMPO À DISPOSIÇÃO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. Não caracteriza violação ao art. 4º da CLT, que estabelece ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado permaneça à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, a tese do eg. TRT no sentido de que as reuniões -staff meeting- e -kick...
... DIREITO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PERÍODO DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA MAIS ADICIONAL). ART. 71, §4º, DA CLT. SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000539-69.2016.5.06.0015), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818 da CLT. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer a marcação dos horários indicados nos...
... ões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-54.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, higienização pessoal e de material de trabalho dentro das dependências da empresa deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser...
... à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extraordinária. O referido entendimento encontrava-se expresso na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805-90.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Faz jus o autor ao intervalo intrajornada do art. 253 da CLT, quando incontroverso o seu ingresso diariamente em câmeras frias do setor de miúdos, nos moldes previstos na Súmula 438 do c. TST, recentemente editada. Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE
... como tempo à disposição do empregador e remunerado como hora" extraordinária, quando ultrapassado dez minutos da jornada de trabalho di\xC3" ...