Hora extraordinária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 58, § 1°, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85. NÃO PROVIMENTO. No caso, reconhecida a...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340. Havendo registro no acórdão regional da existência de norma coletiva prevendo o pagamento da hora extraordinária acrescida do respectivo adicional ao comissionista puro, torna-se inaplicável a previsão contida na Súmula nº 340, que limita o pagamento apenas ao adicional de

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. E diante dos depoimentos testemunhais, restou demonstrado que o reclamante laborava diariamente em sobrejornada tão somente uma vez por semana....

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA. DIVISOR. REJEIÇÃO. Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818 da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT. Não apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, há de prevalecer o horário indicado nos cartões de ponto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Impugnando o reclamante os cartões de ponto apresentados pela reclamada, atrai o ônus da prova da hora extraordinária alegada na petição inicial, consoante se infere do disposto no artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC. Apresentando o autor prova capaz de elidir as anotações apostas nos registros de jornada, não há de prevalecer os horários neles indicados....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. ESTORNOS. ÔNUS DA PROVA DA HORA EXTRAORDINÁRIA E INTERVALO INTRAJORNADA. Diante do óbice da Súmula 126 do c. TST e da consonância do julgado regional com as Orientações Jurisprudenciais, 307, 354 e 380 da C. SDI, além de não demonstrada violação de dispositivos de Lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. Demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (desossa de coxas, separação e pesagem de moelas) atuaram como concausa na evolução da doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo), contribuindo para o seu agravamento, é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. SALÁRIO POR FORA. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CORTADOR DE CANA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte firmou o entendimento de que o cortador de cana, que exerce atividade nas lavouras e recebe por produção, hipótese dos autos, faz jus ao pagamento do valor da hora extraordinária, acrescido do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento do período como hora extraordinária, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Apelo provido, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. TRABALHADOR RURÍCOLA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 307 E 381 DA SBDI-1 DO TST. O trabalho realizado no horário destinado ao intervalo para repouso ou alimentação é considerado como tempo à disposição do empregador, devendo, portanto, ser pago como hora extraordinária. Nesse sentido, a OJ nº 307 da SBDI-1, contrariada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORA EXTRAORDINÁRIA - APURAÇÃO. AVISO PRÉVIO - RETIFICAÇÃO DA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MULTA CONVENCIONAL. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos invocados, ainda porque em consonância o julgado regional com jurisprudência do c. TST,