horário flexível de trabalho
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Acórdão Nº 0020722-25.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Tratando-se de ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta os ônus sucumbenciais imputáveis à parte autora, mas acarreta, em seu proveito, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da...
... écnicas ou administrativas, com possibilidade de compensação no horário flexível (Cláusula V.3), havendo também a previsão de pagamento do ... -
Acórdão Nº 0020353-34.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-06-2020
EMENTA BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Não é válida a adoção de regime de compensação horário em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Inteligência do entendimento constante Súmula nº 67 desta Corte.
... Não é válida a adoção de regime de compensação horário em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão ... " Cláusula VI.3 - HORÁRIO FLEXÍVEL ... A CORSAN manterá para os empregados/empregadas lotados em órgãos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-14.2017.5.11.0151)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
... estão autorizadas a praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas ... e/ou ... -
Acórdão Nº 0020870-34.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida a adoção de regime de compensação de horário, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho. Todavia, não há, nas normas coletivas constantes dos autos, autorização para compensação na forma de banco de horas. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento, como
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição ... de bombeamento), além de prescrever a possibilidade de horário flexível de trabalho aos empregados lotados em órgãos da sede. O reclamante não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001977-61.2016.5.07.0029), 2017-05-24
... Contudo, as provas documentais não se prestam a comprovar o real horário de trabalho do Reclamante, uma vez que a própria testemunha da Reclamada ... Reclamada declarou que "o horário de trabalho do reclamante era flexível, chegava por volta das 09/9h30min e saía por volta das 18/18h30min; que o ...
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Acórdão Nº 0020842-71.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A validade do regime compensatório na modalidade banco de horas exige previsão em norma coletiva e estrita observância às disposições constantes do artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, a referida norma sequer traz autorização para a adoção do banco de horas. Tem-se por inválido o regime...
... específico para adoção desse sistema de compensação de horário. Outrossim, o reclamante demonstrou que, por inúmeras vezes, houve ... 0cc0e9c - Pág. 44-5): ... "VI.3 - Horário Flexível: ... A Corsan manterá para os empregados/empregadas lotados em órgãos ... -
Acórdão Nº 0020645-85.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita está prevista no § 3º do artigo 790 da CLT para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento...
... Preveem, as normas coletivas, por exemplo, a cláusula VI.3 HORÁRIO FLEXÍVEL, do ACT 2014/2015, (Id.6d4ee51), que a CORSAN manterá para os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-88.2018.5.07.0014), 2019-11-13
... se o reclamante trabalhava aos sábados e domingos; que sabe do horário de saída do reclamante porque quando a depoente terminava seu expediente, ... ; que o horário do reclamante era o mesmo da depoente, mas era flexível, porque ele não batia ponto, pelo fato de ter cargo de confiança; que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000991-83.2020.5.02.0031)
... , quais sejam: trabalho externo incompatível com a fixação de horário (artigo 62, inciso I, da CLT) e exercício de cargo de confiança (inciso ... Edilene, não era flexível e ninguém da equipe, nem mesmo os analistas, anotava folha de ponto: " ...
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Acórdão Nº 0020516-22.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
EMENTA REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Nos termos do entendimento consubstanciado da OJ 410 da SDI-I do C. TST, viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Apelo do reclamante a que se dá provimento.
... ou do eventual término de trabalho inicialmente realizado no horário de expediente. Destaca que a reclamada acostou amostragem com ... , denominado pelas normas coletivas aplicáveis de "horário flexível"\" (ID. ab0676b - Pág. 15 - ACT 2017/2018, Cláusula V.3, p. ex.): ... \"Cl\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-23.2016.5.06.0312), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO (GRATIFICAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. Relacionando-se a controvérsia com a sistemática de remuneração adotada pela empresa ré, em que existente parcela paga sob a rubrica variável de "prêmio produção", sem a comprovação dos critérios utilizados para tanto, tem-se que a ré...
... que restou demonstrada, de forma inequívoca, a fiscalização do horário de trabalho, bem como a sobrejornada. Sustenta que restou demonstrada a ... roteiros de visita; que o horário de trabalho dos vendedores é flexível, mas em verdade, vai de acordo com o horário de trabalho dos médicos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000080-11.2018.5.07.0002), 2019-11-19
... o autor não estava submetido a controle de jornada; que tinha horário flexível; trabalhava externamente, visitando os locais de estágios; que ...
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Acórdão Nº 0020655-38.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
CORSAN. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Ainda que autorizado em norma coletiva, é inválido o regime compensatório quando não observados os próprios requisitos normativos, como a exigência de anuência dos empregados, e também porque praticado em atividade insalubre e não demonstrado o...
... O regime de "horário flexível de trabalho", compreende e assimila o banco de horas, conforme ... -
Sentença nº 1000954-58.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... que a reclamante”, “trabalha das 08 às 17h”, “tem seu horário de trabalho flexível, razão pela qual pode chegar uma hora mais tarde e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... por possuir uma produção mais flexível ( just in time ), voltada à demanda ( on demand ... trabalhador “escolhe” o seu local e horário de trabalho. Enquanto a ... Autonomia E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001363-75.2015.5.07.0034), 2015-09-19
... impugnação ao pedido de horas extras e reflexos, aduziu a horário flexível e trabalho conforme produção do autor. Apenas pela ausência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001362-90.2015.5.07.0034), 2015-09-19
... impugnação ao pedido de horas extras e reflexos, aduziu a horário flexível e trabalho conforme produção do autor. Apenas pela ausência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 75-46.2021.5.11.0301)
... Reclamada, estão autorizadas a praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas ... estendidas e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000179-96.2014.5.07.0009), 2019-04-19
... que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e ... 3) foi anotado que o obreiro tinha horário de trabalho flexível, fato que se coaduna com o depoimento do reclamante ... Assim, ...
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Sentença nº 1000338-41.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... cláusulas 34ª respectivas que “Será permitido o trabalho em horário flexível, de comum acordo entre o empregado e o empregador, cuja jornada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-65.2014.5.11.0401)
... ão observou a existência de norma coletiva que autoriza praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas e/ou reduzidas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 736-82.2017.5.11.0101)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que mantida...
... estão autorizadas a praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas ... e/ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100355-56.2020.5.01.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTO EXECUTIVO DE SOCIEDADE LIMITADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT.
... trabalho. Autor não tinha horário de trabalho pré-determinado ao que sabe, era uma coisa ... mais flexível" ... Não sabe se o autor estava no mesmo patamar dos sócios. N\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000690-50.2016.5.07.0001), 2016-08-06
... das normas coletivas juntadas aos autos; informou a respeito do horário de trabalho; motivo do afastamento etc. Percebe-se que o reclamante ... testemunha informou que o reclamante tinha horário de trabalho flexível, podendo escolher a hora de retornar ao serviço (depoimento de fl. 256) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 128-61.2020.5.11.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não...
... recorrente, estão autorizadas a praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas ... estendidas e/ou ...