horário flexível de trabalho
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... , tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de ...
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Acórdão Nº 0021971-61.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-09-2019
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. CORSAN. RESOLUÇÃO 14/01. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. A concessão de promoções por antiguidade, estabelecidas na Resolução 14/01, está vinculada unicamente ao critério objetivo do tempo de serviço. Demonstrado o preenchimento desta condição e não tendo a ré se desincumbido do seu ônus quanto à prova de fato impeditivo do direito,...
... extras, somente das horas faltantes para a integralização do horário de descanso disposto nos arts. 66 e 67 da CLT, com adicional de 50%, com ... compensatório para os empregados que laborem em "horário flexível de trabalho", conforme estabelecido, por exemplo, na cláusula VI.3.4, do ... -
Acórdão Nº 0021265-24.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. RESOLUÇÕES Nº 14/01 E 16/09 . Prevalece nesta Turma Julgadora, a convicção de que as promoções por antiguidade, previstas nas Resoluções nº 14/01 e 16/09, da CORSAN, têm como requisito, apenas, o decurso do tempo.
... banco de horas, nos termos da cláusula VI.3.7 do ACT 2013/2014 (horário flexível), a exemplo, que não equivale à modalidade de compensação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 209-75.2018.5.10.0020)
AGRAVO DA RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.
... Observe-se que há diversas inconsistências entre o horário registrado pela autora no ... sistema de ponto da reclamada e o ... A ... reclamante tinha horário flexível ... , podendo iniciar o seu trabalho em horários variados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002189-97.2016.5.02.0031)
... testemunha ouvida nos autos confirmou a tese da defesa de que o horário de trabalho era flexível, com início das 07h00min às 09h00min e saída ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1109-21.2014.5.11.0004)
... a validade da norma coletiva, que autorizava a prática de horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas e/ou reduzidas e ...
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Acórdão Nº 0021042-68.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A exceção do art. 7º, XIV, da CF/88, deve estar limitada ao parâmetro diário máximo de oito horas, conforme Súmula 135 deste Regional e Súmula 423 do TST, motivo pelo qual se mantém a invalidação do turno ininterrupto de revezamento reconhecida na sentença. Sobre o período...
... -se os empregados/empregadas ao regime de compensação de horário, de forma que a jornada não ultrapasse o limite máximo de 10 (dez) horas ... A sentença inicialmente classificou o "Horário Flexível" que trata a norma coletiva como espécie de banco de horas. Considerou ... -
Classificação da Jornada de Trabalho
... , a remuneração, a fonte formal em que é fixada e a rigidez do horário ... Quanto à duração, a jornada de trabalho é ordinária ou normal, ... onde seja possível, de modo que a norma geral seja o horário flexível e a exceção o horário rígido” ... 7. Sobreaviso e prontidão ...
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Classificação da Jornada de Trabalho
... , a remuneração, a fonte formal em que é fixada e a rigidez do horário ... Quanto à duração, a jornada de trabalho é ordinária ou normal, ... onde seja possível, de modo que a norma geral seja o horário flexível e a exceção o horário rígido” ... @7. Sobreaviso e prontidão ...
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Acórdão Nº 0020905-19.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA CORSAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. Caso em que a reclamada é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e, portanto, sujeita ao regime jurídico do setor privado, não se sujeitando ao regime de precatórios previsto pelo art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RECUSO ORDINÁRIO DO...
... Pondera que a cláusula de horário flexível se aplica somente aos funcionários lotados na sede da empresa, ... -
Direito individual do trabalho
... atividade no período em que o colaborador está fora de seu horário de trabalho, com o intuito de preservar o colaborador. Outras aplicações ... de rigidez, visto que sua ideia literalmente evoca algo que é flexível, elástico. Na prática, seria o mesmo que substituir uma norma pela outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 516-27.2015.5.05.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... de subordinação dos motoristas a horário de trabalho em razão da prática de jornada ... externa" ... O fato de o ... vindicante ter horário de trabalho flexível, não significa que a sua empregadora estivesse ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000748-63.2015.5.07.0009), 2016-11-15
... eventualmente trabalhava aos sábados e domingos, mas não havia horário fixo, pois dependia da demanda a ser resolvida; que foi acertado com a ... reclamante era o horário do trabalho dos subordinados, mas era flexível, pois poderia chegar mais tarde e também sair mais tarde; que a depoente ...
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Sentença nº 1001581-94.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2024
... que ela mesma havia anteriormente permitido que utilizasse o horário de almoço para fazer trabalhos acadêmicos. Assim, afirma ter sido ... , a reclamada afirma que a reclamante tinha horário de trabalho flexível", cumprindo 44 horas semanais, em média de segunda a sexta-feira das 11h \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 673-35.2014.5.11.0401) 29-08-2018
... ão observou a existência de norma coletiva que autoriza praticar horário de trabalho flexível, através de jornadas estendidas e/ou reduzidas e ...
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Acórdão Nº 0020766-20.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA CORSAN. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o enquadramento da reclamada (sociedade de economia mista) na previsão contida no art. 100 da Constituição da República, em relação aos precatórios, que é taxativa em relação à Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal.
... , não há labor extraordinário e os empregados cumprem apenas o horário de expediente normal com atendimento ao público. Refere que a única ... preveem compensação de jornada com a nomenclatura "horário flexível" nos seguintes termos (ID. d36f372 - Pág. 16): ... Cláusula V.2 - DA ... -
Sentença nº 1000134-12.2020.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... conjunto probatório que a reclamante tinha, ainda que de forma flexível, horário de trabalho, bem como se utilizava das dependências da ré para ...
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Acórdão Nº 0020373-61.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. RESOLUÇÃO Nº 14/01. A não concessão das promoções por antiguidade, na forma da Resolução nº 14/01, importa ofensa ao art. 468 da CLT.
... ); b) para o empregado lotado em órgãos da sede com opção de Horário Flexível e mediante concordância expressa do mesmo; (por ex. Cláusula ... -
Acórdão Nº 0021105-22.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTROLE DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA. VERDADE REAL . Considerando que, no caso concreto, o reclamante não se enquadra em qualquer das hipóteses que afastam o controle de horário, tendo a ré admitido que não o fazia, entendo verossímil a adoção do controle de acesso ao prédio em que a ré estava sediada como comprovante relativo à jornada laborada, sendo adotada a média dos
... CONTROLE DE HORÁRIO. INEXISTÊNCIA. VERDADE REAL ... Considerando que, no caso concreto, o ... de seu depoimento, tanto que seu horário era variável e flexível, fazendo demonstração relativa a sua tese. Requer, assim, seja reformada ... -
Sentença nº 1000686-38.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... autor exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nada lhe sendo devido. Requer aplicação imediata da Lei nº ... 34326e8, grifo nosso)Narrou que “o horário [de trabalho] era flexível, podendo ingressar mais cedo e sair mais cedo ou entrar mais tarde e sair ...
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Sentença nº 1000316-07.2021.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... a circunstância do serviço externo, sem fiscalização de horário, na CTPS e no contrato de trabalho (fls. 59 e 484, ais, a testemunha patronal declarou que: “tem horário flexível; (..) que os promotores fazem cerca de 2 a 3 lojas por dia e ficam de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-66.2013.5.06.0193), 24-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Ainda que motivados pelo intuito de se prequestionar determinada matéria, apenas são admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não...
... á o valor definitivo' e a primeira testemunha tenha dito que 'o horário de trabalho do autor e da depoente não era flexível, sendo controlado ... -
Sentença nº 1000773-22.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... pessoal:“que poderia fazer atividades particulares no horário de trabalho, desde que avisasse; que não foi advertida por conta do ... flexível e não estava sujeito ao controle ordinário de jornada. Quanto à ...
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Acórdão Nº 0020133-24.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INTERVALOS INTERJORNADAS. O desrespeito à regra dos arts. 66 e 67 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas faltantes para a integralização do horário de descanso disposto nos referidos dispositivos legais, e não mera multa por infração administrativa, a teor do disposto no item III da súmula 437 do TST, cujo entendimento aplica-se analogicamente ao intervalo interjornadas por...
... , como extras, das horas faltantes para a integralização do horário de descanso disposto nos referidos dispositivos legais, e não mera multa ... de trabalho, ou seja, o horário de trabalho é administrativo flexível, então as primeiras 04 horas entre as 07h30min e as 18h30min são ... -
Acórdão Nº 0020902-42.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... 5-6) ... De acordo com os acolhidos registros de horário (ID's. d804caa, e620dd9 e d70f4e7), as partes adotaram regime ... as normas coletivas aplicáveis preveem o regime de "Horário Flexível" (por exemplo, ACT 2017/2018 - ID. 7d819a3 - Pág. 16), o que interpreto ...