horas extras 50

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE UMA HORA INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA 437, I, DO TST). Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Conquanto comprovada a existência de acordo de compensação de jornada, o descumprimento reiterado do quanto avençado atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, item IV, do TST. Sendo assim, devida a condenação no pagamento de horas extras excedentes a 44ª hora semanal, com...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS NÃO RESPEITADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E NOS REGULAMENTOS INTERNOS DA DEMANDADA. Há Acordo Coletivo e normas internas da CAIXA prevendo a concessão de pausas de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 275/SBDI-1 do TST. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A jurisprudência transcrita nestes temas é inservível, à luz do art. 896, a, da CLT.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo da ré, por ilegitimidade de representação, suscitada pelo autor em contrarrazões; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela acionada; e, no mérito, por unanimidade,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSORA. PROPORCIONALIDADE ENTRE TEMPO DE ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI Nº 11.738/2008. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se a existência de transcendência

RECURSO DE REVISTA. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, §2º DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO INADEQUADA. Nos termos do art. 557, §2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Inadequada a aplicação da mencionada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. CONTROLE DE JORNADA. “O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas...

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA E DO DESCANSO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL NORMATIVO RECHAÇADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ÓBICE DO...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 4º DA CLT. O tempo à espera da condução fornecida pelo empregador é tempo à disposição, inserindo-se no artigo 4º da CLT. Demonstrado nos autos que o Trabalhador aguardava em torno de 50 minutos para a saída do veículo, devido o pagamento de horas extras. Recurso Ordinário a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendido que, o fato de as testemunhas do reclamante também possuírem reclamação trabalhista contra o mesmo reclamado, com pedidos idênticos aos da ação movida pelo autor, não afasta a aplicação da Súmula nº 357 do TST. Precedentes da SBDI-1....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307), "após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no...

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O eg. TRT aplicou à reclamada a multa prevista no art. 538 do CPC, por considerar seus embargos de declaração protelatórios, uma vez que a questão suscitada não faz parte da insurgência recursal e já tinha sido objeto de específica manifestação pelo juízo de primeiro grau. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 278