horas extras 50

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário empresarial, para, reconhecendo a ocorrência de ruptura contratual, por meio de pedido de demissão, excluir da condenação o aviso prévio, e sua integração ao tempo de serviço, a multa de 40% do FGTS, a expedição de alvará para saque dos depósitos...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. No período laborativo que antecede a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento à base de 01 hora de trabalho, com acréscimo de adicional de 50%, observados os mesmos reflexos das horas...

EMENTA HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE 50% E 100%. A OJ nº 415 da SDI-1 do TST diz respeito ao período de apuração das horas extras para fins de dedução. Assim, o chamado "critério global" deve considerar o somatório das horas extras pagas a mesmo título durante toda a contratualidade, considerada a prescrição, em contraposição com o critério de apuração mês a mês, vedado pela aludida orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO MENSALISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS MAIS BENÉFICO AO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...

EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs devidamente os fundamentos para indeferir as horas extras, notadamente quanto à prestação de horas extras eventualmente e consequente validade do acordo de compensação. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) - DIVISOR 180 O Agravo não ataca os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inovação recursal, à motivação inadequada (Súmula nº 422/TST) e à ausência de prequestionamento (Súmula nº 297/TST). Não se conhece do apelo que não atende ao requisito da...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR NA COLHEITA DE LARANJAS. SERVIÇO PENOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235 DA SDI-I DO C. TST. I- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras,...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 7º, VI, XIV e XVI, da Constituição da República. DIVISOR 180 A insurgência referente à aplicação do divisor 180 apresenta-se...

I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DA HORA EXTRA MAIS ADICIONAL. SÚMULA 437 DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Em relação ao cômputo do intervalo intrajornada, ainda que se considere o fato do reclamante ser comissionista, quanto ao intervalo intrajornada, há que se observar a inteligência...

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A Recorrente pretende a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Deferidas diferenças de horas extras, no percentual mínimo legal (50%), ao passo que as fichas financeiras realçam o pagamento das horas extraordinárias, em percentual diverso, superior, o procedimento adequado, para a dedução/compensação de valores pagos, dá-se com o cotejo entre o quantitativo de horas devidas e o quantitativo de horas...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Conquanto a reclamada tenha implantado o regime de compensação de jornada, o descumprimento reiterado do quanto avençado atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 85, item IV, do TST. Sendo assim, irretocável a decisão de piso, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes

EMENTA: TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO - BASE DE CÁLCULO - Em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 264 do TST, podem os sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o mínimo de 50%. Contudo, em relação à base de cálculo, devem ser consideradas todas as parcelas salariais. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA. TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. DIVISOR. SÚMULA 340 DO TST. -O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número...

EMENTA: TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO - BASE DE CÁLCULO - Em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 264 do TST, podem os sindicatos transacionar sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o mínimo de 50%. Contudo, em relação à base de cálculo, devem ser consideradas todas as parcelas salariais. Recurso da reclamada improvido, no particular.

EMENTA: TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO - BASE DE CÁLCULO - Em consonância com a diretriz traçada pela Súmula 264 do TST, podem os sindicatos transacionarem sobre os adicionais de horas extras, desde que respeitado o mínimo de 50%. Contudo, em relação à base de cálculo, devem ser consideradas todas as parcelas salariais. Recurso da reclamada improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 340, DO C. TST. Ao empregado comissionista puro, ou seja, aquele que recebe exclusivamente por comissões, a apuração das horas extras deverá obedecer aos contornos da Súmula 340, do C. TST, "verbis": "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 5

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.