horas extras 50

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A simples existência de intervalo para refeições não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (Enunciado nº 360 do Egrégio TST). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se condenou a Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, mas deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -reduzir a remuneração do intervalo intrajornada para 20 minutos diários-. Entendeu que -diante da ausência de prova da concessão do...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da Reclamante para, no período compreendido entre a admissão e 10/11/2017, condenar a ré ao pagamento de quinze minutos a título de horas extras, acrescidas do adicional de 50% e das repercussões idênticas àquelas deferidas na sentença, tendo em vista a ausência

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, julgando procedente, em parte, a ação trabalhista: a) fixar a jornada de trabalho da reclamante, como sendo, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada; dois sábados e um

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Não provado o fato constitutivo do direito alegado, pela omissão do reclamante na juntada da norma coletiva que teria estabelecido a aplicação do percentual de 100% para fins de apuração do adicional de horas extras, estas devem ser acrescidas do adicional de 50%, como consta do comando sentencial. Recurso do reclamante ao...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST. Independentemente das atividades do reclamante serem desenvolvidas interna ou externamente, em havendo a realização de horas extras, estas deverão ser calculadas sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, acrescendo-se aí o adicional de 50% pelo trabalho em horas extras. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N° 340/TST....

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. Dianteda ausência de normas coletivas prevendo adicional de horas extras em percentual superior (70%), há de ser apurada essa parcela com base no adicional mínimo legal de 50%, consoante previsão contida no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e 61, § 2º, da CLT....

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS ENUNCIADO Nº 360/TST EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT Nos termos do Enunciado nº 360/TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO INTERVALOS ENUNCIADO Nº 360/TST EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT Nos termos do Enunciado nº 360/TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a legislação aplicável a época, quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. uma vez...

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275 . Incidência da Súmula nº 333 do TST. DIVISOR 180 É aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do...

JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença adota a sistemática utilizada para o cálculo das horas extras deferidas. A utilização do divisor 180 para o cálculo da jornada extraordinária do trabalhador, em turnos ininterruptos de revezamento, está ligada à causa petendi. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS...

JULGAMENTO ULTRA PETITA - DIVISOR 180 Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença adota a sistemática utilizada para o cálculo das horas extras deferidas. A utilização do divisor 180 para o cálculo da jornada extraordinária do trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento está ligada à causa petendi. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EFEITOS. A r. decisão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal, sedimentado no Enunciado 199 do TST, no sentido de que a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 85, V, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de banco de horas no período em que inexistente norma...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 6X1. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTORIZADOR DO REGIME DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO ADOTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que os registros não reproduzem a...