horas extras 50

RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 85. DO TST. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 85 do C. TST, que trata do regime de compensação de horário (semanal) e restringe o pagamento de horas extras apenas ao adicional, para a hipótese de irregularidade na prática desse sistema, não se aplica ao banco de horas, uma vez que o item V do referido verbete...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. CPTM. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO NOMINAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS (100%) E DE ADICIONAL NOTURNO (50%) SUPERIOR AO LEGAL. Cinge-se a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento: a) da diferença de 1/12 avos, a título de 13o salário proporcional; b) das horas extras e das horas de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, que devem ser apuradas da seguinte forma: para os dias sem...

RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO TST. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante a fim de condenar a primeira reclamada ao pagamento: de horas extras, da hora mais o adicional de 50%, excedentes ao labor semanal de 44 horas, considerando o labor na escala 12 x 36, no mês de dezembro de 2010 e de 01/01/2012 a 01/06/2

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. Inexistindo previsão normativa do adicional a ser acrescido às horas extras praticadas, que sequer deveriam ser pagas, segundo o ACT 2012, mas compensadas, aplica-se o adicional mínimo constitucional de 50%, não havendo que se falar nos adicionais que eram aplicados para...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. Não se conhece de Recurso de Revista quando não configurada a apontada violação de dispositivo de lei e contrariedade a Enunciado da Súmula desta Corte. Revista não conhecida.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMAS INTERNAS. Havendo previsão, em normas internas da empresa, estendendo ao caixa executivo o direito ao intervalo do digitador (de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), a sua não concessão enseja o direito ao pagamento de horas extras referentes ao período de intervalo suprimido. Recurso ordinário a...

RECURSO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO LESIVA. A comprovada redução lesiva do período de tempo que visa o restabelecimento das forças vitais do empregado impõe a incidência da regra de ordem pública estabelecida no art. 71, §4 da CLT e do entendimento cristalizado na Súmula nº 437 do C. TST. Deve a Reclamada proceder o pagamento do valor correspondente ao de 01 (uma) hora de...

QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330 DO TST. Como o reclamante opôs ressalvas, ao contrário da alegação da recorrente, não há como atribuir efeitos da quitação pretendida, motivo pelo qual não se evidencia contrariedade à Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. O Tribunal, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária, baseou-se...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. Na qualidade de princípio, a norma legal deve ser observada, como parâmetro primeiro, sempre que outra mais benéfica não exista a aplicar. Assim, é possível definir adicional de horas extras...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para para reduzir a condenação, quanto à sobrejornada, a dois adicionais de horas extras por mês (50%), com reflexos no aviso prévio, nas gratificações natalinas, nas férias + 1/3, no RSR e no FGTS + 40%, devendo a contadoria atentar...

AGRAVO DE PETIÇÃO HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. MESMA RUBRICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. É de se rejeitar o insurgimento lançados em Embargos à Execução que ataca planilha que não contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu, não havendo determinação ou condenação em sentença de paga de horas extras com 100%, correto deduzir tão somente os valores quitados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. Na qualidade de princípio, a norma legal deve ser observada, como parâmetro primeiro, sempre que outra mais benéfica não exista a aplicar. Assim, é possível definir adicional de horas extras

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. CONFLITO ENTRE NORMAS AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. I - É exclusiva a competência funcional do C. TST para apreciar a existência de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO ENTRE NORMA AUTÔNOMA E HETERÔNOMA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO INAFASTÁVEL. ADICIONAL DE 70%. VANTAGEM TÃO SOMENTE APARENTE. Na qualidade de princípio, a norma legal deve ser observada, como parâmetro primeiro, sempre que outra mais benéfica não exista a aplicar. Assim, é possível definir adicional de horas extras...

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Neste tema, incide o...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de mérito suscitada pela reclamada em contrarrazões. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para declarar inválido o sistema de compensação de jornada adotado para o Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas que superaram...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO RECLAMANTE. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo . Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMENTA: ATI. REALIZAÇÃO DE SOBRELABOR NÃO COMPENSADO APÓS A IMPLANTAÇÃO NO PCCS/2012. HORAS EXTRAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%. Incontroverso nos autos que, por força do ACT 2012 e da LC 226/2012, foi implantado o novo PCCS da reclamada, que previu a suspensão do mourejo extraordinário e adotou, em caso de eventual realização de horas extras, a compensação através de banco de horas,...

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. INVALIDADE. SÚMULA 199, I, DO TST. Considerando que o Regional reconheceu a legalidade do regime de pré-contratação para jornada extraordinária, merece ser conhecido e provido o Recurso de Revista por ela interposto, em razão do contido no item I da Súmula n.º 199 do TST, segundo o qual, -a contratação do serviço...

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...