Humanização da Pena
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Acordao N° 1643654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Saída antecipada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Fundamento. Pedido de providências nº 0405992-25. 2021. 8. 07. 0015. Latrocínio tentado e roubo em concurso de agentes, com emprego de violência e arma de fogo. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. 1. Verificada a prática de latrocínio, ainda que sob a modalidade...
... réu está cumprindo pena por crime contra a vida ... Em suas razões recursais (ID 40120733), o ... Sustenta que a medida fere o ... princípio da humanização da pena. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que seja ... - Decisão monocrática Nº 0807156-84.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 10-04-2022
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Humanização do acolhimento à mulher vítima de violência doméstica: revisão sistemática a partir da promulgação da Lei Maria da Penha
A violência doméstica que ocorre com a mulher é um problema de saúde pública. A problemática se torna importante porque a mulher tem direito ao acolhimento humanizado e diferenciado pelo trauma sofrido. Mostrando a necessidade de se identificar e determinar o acolhimento humanizado presente quando estas aportam nos serviços de saúde, este trabalho tem como objetivo geral identificar estudos sobre
... Como a pena prevista no Art. 129 § 9.º do Código Penal é de 3 meses a 3 anos, podemos supor um índice de condenação ainda menor que 7,4% (Waiselfisz, ... -
Acórdão nº 2002/0175134-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE ... A Constituição da República recepcionou o ... aos princípios constitucionais da individualização e humanização da pena. Alteração do regime para o inicialmente fechado." ... O ...
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Decisão monocrática nº 1026936-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-12-2023
... regime semiaberto autorizando-o, dentre outras medidas, a cumprir a pena em sua própria residência e a realizar trabalho no período diurno, ... humanização da execução da pena, ao assegurar a dignidade dos monitorados, pois ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... foram atribuídas penas que variaram de 10 anos de prisão até a pena capital. Nesse sentido, ver: GONÇALVES, Joanisval Brito. Tribunal de ... compreensão de que a pena precisa obedecer ao princípio da humanização das penas próprio do Estado Constitucional de Direito ... A partir do ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0000643-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Silva, preservou-lhe o regime fechado para o integral cumprimento da pena de 10 anos e 6 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... HUMANIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA ... As condenações por ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0210502-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ao apelo de Gilmar Peruzzo, afastou a hediondez do delito e reduziu a pena privativa de liberdade para 3 anos e 28 dias de reclusão a ser cumprida ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... HUMANIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA ... As condenações por ...
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Acórdão nº 2007/0010867-8 de T5 - QUINTA TURMA
... -lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena ... 3. Ordem denegada e, de ofício, concedida para reformar o acórdão ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HUMANIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA ... Hipótese em que se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090827-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , também, caracterizado o delito de estupro tentado, reduziu a pena para 11 anos, 4 meses e 15 dias, a ser cumprida inicialmente em regime ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... HUMANIZAÇÃO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA ... As condenações por ...
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Acórdãos nº 0000882-56.2016.8.26.0630 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Marzo de 2018
... o regime carcerário para inicial aberto, e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdão Nº 0020879-96.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-06-2021
... humanização da pena e da dignidade da pessoa humana ... Requer, portanto, a reforma ...
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Acórdãos nº 0001070-09.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... e 194 dias- multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0002967-67.2016.8.26.0063 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... inicial aberto, e 166 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 1500710-77.2019.8.26.0228 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e subs tituir a pena privativa de ... aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0000016-77.2018.8.26.0630 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0049314-03.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... , deram parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 05 anos de reclusão, em regime fechado e ao ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0006564-70.2016.8.26.0604 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
... fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 283-303) ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0000337-79.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0001044-51.2018.8.26.0575 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... inicial aberto, e 166 dias-mult a e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
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Acórdãos nº 0000601-74.2018.8.26.0616 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... 33, §4º, da Lei Antitóxicos, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução das ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdão nº 0000380-60.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331, CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA MAIS APROPRIADA EM RAZÃO DE POLÍTICA CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... a pretensão acusatória deduzida na inicial, condenando o réu à pena de 07 meses de detenção em regime inicial aberto ... A defesa ... ¿, ¿Individualização da Pena¿, ¿Culpabilidade¿, ¿Humanização da Pena¿ e ¿Proporcionalidade¿, bem como visando-se à maior ... -
Acórdãos nº 2024650-19.2019.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, excluída a pena decorrente de tal delito. Agora, pela presente revisão ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0001351-52.2017.8.26.0603 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acordao N° 1432220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Lei de execução penal. Embargos infringentes em agravo em execução. Direito de visita. Requerimento indeferido. Genitor em cumprimento de pena em regime aberto. Embargos conhecidos e desprovidos. 1 a lei de execução penal, em seu art. 41, inc. X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é...
... REQUERIMENTO INDEFERIDO. GENITOR EM ... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ... DESPROVIDOS ... 1 A Lei de ... humanização da pena e a integração social do preso, o art. 41, inc. X, da Lei de ...