Humanização da Pena
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Decisão da Presidência nº 554824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
... , que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do condenado e estabelecer o regime inicial fechado, mantendo, quanto aos ... ípios da individualização da pena, da legalidade e da humanização da pena (art. 5º, incisos XXXIX, XLVI e XLVII, ''e'') [ ... ]. Com efeito, ...
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Decisão da Presidência nº 554824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2007
... , que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do condenado e estabelecer o regime inicial fechado, mantendo, quanto aos ... ípios da individualização da pena, da legalidade e da humanização da pena (art. 5º, incisos XXXIX, XLVI e XLVII, ''e'') [ ... ] ... Com ...
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Simulado Delegado MG 2018
... penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade ... (B) Eventual absolvição no âmbito penal ... no culto à razão e ideais iluministas, estava calcada na humanização ...
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Acórdão Nº 5005691-62.2022.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
... Justia de Santa Catarina, no tocante impossibilidade de detrair da pena, o tempo em que o apenado esteve submetido a medidas cautelares diversas ...
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Acórdão Nº 5009364-76.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... , que trata da detração, é taxativo, abrangendo, desta forma, como pena efetivamente cumprida, somente as prisões propriamente ditas existentes ... Essa nova compreensão do princípio da humanização da pena - cotejada pelo reconhecimento do outro - busca então afastar da ...
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Acórdão Nº 5027574-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... Requereu a concesso de ordem paraaplicara detrao da pena correspondente ao perodo em que o paciente cumpriu as medidas cautelares ...
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Acórdão Nº 5013376-58.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... 42 do Cdigo Penal, o qual estabelece que "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso ...
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Acórdão Nº 5008780-31.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
... 42 do Cdigo Penal, o qual estabelece que "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃOPOR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CURSOS NÃO OFERECIDOSPELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EMQUE CONCLUÍDO OS CURSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMOAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravoregimental,
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Decisão monocrática Nº 226505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Recurso ordinário em habeas corpus. Remição da pena. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de ... ítica criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que ...
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Acórdão nº 50649549120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... , para a segunda progressão, a fração de 1/6 em relação à pena imposta no processo nº 0002266-90.2014.8.21.0039 do apenado ALEX SANDRO ... , por ser intimamente ligado à individualização e à humanização da pena, possui caráter constitucional e serve de parâmetro para o ...
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Sociedade da informação e o processo eletrônico
O presente trabalho realiza uma breve reflexão sobre as novas tecnologias e a inclusão social e digital do indivíduo, com vistas a possibilitar a interação no mundo globalizado e de acesso quase que ilimitado à informação. Também trata das objeções apresentadas do direito fundamental de acesso à jurisdição e a um devido processo legal, de forma tempestiva e sem formalismos excessivos....
... a estar numa constante atualização dessas novas tecnologias, sob pena de ser indiretamente excluído do contexto social em que vive. Desse modo, ... de prioridade, sob pena de aniquilarmos o lento avanço da humanização do trabalho judiciário (ANDRIGHI, 2015) ... O acesso ao sistema ... -
Outros. Public - plano de trabalho
... provisórios e em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto) e ... as pessoas egressas do ... humanização da pena, num processo de constitucionalização do direito penal. A ...
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Acórdão Nº 0801174-53.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-04-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO...
... ENTORPECENTES ... IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... VIA ... o sistema progressivo e, por conseguinte, o caráter de humanização da ... Forte nesses argumentos, requerem o deferimento de medida liminar ... -
Acórdão nº 0151377-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações ... sociais, em cumprimento aos fundamentos da República ... de interpretação restritiva, sob pena" de não se alcançar a finalidade ... precípua da lei, qual seja, a prote\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003414-65.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO QUE PERSEGUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Trata-se de agravante condenado pela prática de crimes de associação para o tráfico de drogas e...
... ao regime semiaberto em 06/05/2022, sendo o remanescente de pena a ... cumprir de 04 anos e 08 meses. Em 07/12/2022, o julgador da Vara de ... humanização do apenado, com sua gradativa reinserção ao meio social, ... através do ... -
Acórdão Nº 5011767-40.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... Em particular, deve-se observar o princpio dahumanizao da pena, pelo qual deve-se entender que o condenado sujeito dedireitosedeveres, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012507-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 30-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO QUE PERSEGUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Trata-se de agravante condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável, com total de...
... Em 26/01/2023 já havia cumprido ... 2/5 da pena imposta. Em 02/06/2023, o julgador da Vara de Execuções ... Penais ... além da prevenção do crime, visam também à humanização do apenado, ... com sua gradativa reinserção ao meio social, através do ... -
Acórdão Nº 5028802-43.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE REVOGA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DIANTE DA INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE FALTA MÉDIA PELO APENADO PRATICADA ANTES DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA, EM...
... no processo de conhecimento, estendendo-se ao processo executrio da pena. Significa tambm que, apesar de alguns atos administrativos fazerem parte ... -
Acórdão nº 0011831-04.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA VIGILÂNCIA PERMANENTE DO BEM E A INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO – IMPOSSIBILIDADE – DIMINUIÇÃO DE VIGILÂNCIA NO PERÍODO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO CRIME –...
... ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – BENEFÍCIO ... , constitui um direito público subjetivo e como instituto de humanização da sanção penal deve ser aplicado ao condenado visando ao seu ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0157583-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Determinou-se o cumprimento integral da pena em regime fechado ... No julgamento da apelação interposta, o Tribunal ... fechado representa uma crueldade que viola o princípio da humanização da pena, e atenta contra o seu caráter pedagógico." No recurso especial, ...
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Decisão da Presidência nº 550909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2007
... recurso para alterar o regime prisional fixado para o cumprimento da pena correspondente ao homicídio qualificado, de integralmente fechado para ... ] Do mesmo modo, não há qualquer afronta ao princípio da humanização das penas ... Em primeiro lugar, porque a vedação da progressão de ...
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Decisão da Presidência nº 550909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2007
... recurso para alterar o regime prisional fixado para o cumprimento da pena correspondente ao homicídio qualificado, de integralmente fechado para ... ] Do mesmo modo, não há qualquer afronta ao princípio da humanização das penas. Em primeiro lugar, porque a vedação da progressão de regime ...
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Decisão Monocrática nº 2009.71.99.000126-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Octubre de 2011
... execução definitiva ou provisória e que estão ou venham a cumprir pena na Delegacia da Polícia Federal de Foz do Iguaçu ... Nos termos do ... NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA HUMANIZAÇÃO DA PENA ... 1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no ...
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Acórdão nº HC 178499 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... Nesse caso, incide um só aumento de pena, o do delito continuado, prejudicado o do art. 70 do CP [relativo ao ... que aderiu a essa tese "em homenagern ao critério geral de humanização da pena" (Direito Penal; Sao Paulo, RT, 1971, pp. 298 e 299) ... Está ...