Humanização da Pena
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Acórdão Nº 5012141-56.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... 42 do Cdigo Penal, o qual estabelece que "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso ...
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Acórdão Nº 5001486-53.2021.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... 42 do Cdigo Penal deixa claro que computa pena corporal ou medida de segurana o tempo de priso provisria, o que no se ...
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Acórdão Nº 5057255-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... O apenado de fato faz jus detrao da pena referente ao perodo em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas ...
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Acórdãos nº 0001509-83.2016.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... inicial aberto, e a 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0002093-78.2017.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0003294-08.2017.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... recurso para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0007016-93.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0003785-90.2015.8.26.0180 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Em sendo esta a única pena privativa de liberdade que está cumprindo, a qual se dá ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0042125-71.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... defesa para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0002225-79.2016.8.26.0568 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... ção de regime inicial mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0089561-55.2018.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0001115-96.2015.8.26.0530 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... ção de regime inicial mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 378-97) ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0104844-55.2017.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... ção de regime inicial mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 140-150) ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0000602-16.2018.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... no artigo 33, §4º, da mesma lei, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a redução ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdão nº 52428589820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que sem exame concreto, foi deferida a progressão "antecipada" ao regime semiaberto e, ao mesmo tempo, concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Indispensável período de observação, no regime mais brando, para só então avaliar a possibilidade de prisão domiciliar....
... eletrônico, não se preocupou em analisar o expressivo saldo de pena e o fato de não estar próximo da progressão para o regime aberto, ... , por ser intimamente ligado à individualização e à humanização da pena, possui caráter constitucional e serve de parâmetro para o ... -
Acórdãos nº 0003377-55.2016.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019
... inicial aberto, e 166 dias-multa, e substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdãos nº 0007991-86.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2019
... regime mais brando para início de cumprimento de pena" (fls. 299-300). É o relatório. II Dispensável a repetiç\xC3" ... aos princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
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Acórdão nº 51612420420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... , para a segunda progressão, a fração de 1/6 em relação à pena imposta no processo nº 0026125-92.2014.8.21.0021, desconsiderando a ... , por ser intimamente ligado à individualização e à humanização da pena, possui caráter constitucional e serve de parâmetro para o ...
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Acórdãos nº 0000965-22.2017.8.26.0603 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... pena de desobediência aos princípios da individualização e da ...
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Acórdão nº 1009185-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXECUTIVO DE PENA – ART. 250, § 1º DO CÓDIGO PENAL – REGIME SEMIABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 146-B DA LEP – AGRAVO DESPROVIDO. Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da...
... -62.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma ... objetivo de fazer cumprir a reprimenda, com a garantia da humanização da execução da pena, ao assegurar a dignidade dos monitorados, pois ... -
Acórdão Nº 08109414120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-10-2023
... 2. Sustenta, resumidamente, não considerar remida a pena em face da ausência de aproveitamento na etapa formativa ... 3 ... ítica criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...