Humanização da Pena
-
Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
-
Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
-
Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
-
Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... -34.2021.8.03.0001), que indeferiu seu pleito de cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com a monitorao eletrnica.Em suas razes ...
-
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
Juiz barra fechamento de presídio citando princípio do juiz natural
... da dignidade humana e da individualização no cumprimento da pena". “Além de violar o princípio da humanização e também da regionaliza\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802684-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... ENTORPECENTES ... IMPUGNAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM ... SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO ... o sistema progressivo e, por conseguinte, o caráter de humanização da ... Ademais, sustentam os impetrantes, como fundamento para a ...
-
Acórdão Nº 4000212-58.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - INEXISTÊNCIA DE ... INCOMPATIBILIDADE – PRECEDENTES ... Penitenciária, e tem por objetivo a humanização da execução da pena. Neste sentido a resolução 3/2019, que “Propõe ...
-
Acórdão Nº 08016069520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
... PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE 04 DIAS DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO RELIGIOSO ("MODELADAS DAY"). ACOLHIMENTO ... ítica criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que ...
-
Acórdãos nº 0000520-54.2017.8.26.0069 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... a figura privilegiada para Rodrigo, fixar sua pena em 10 dias- multa, no valor unitário mínimo, e para ... os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
-
Acórdãos nº 0015916-55.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... em regime inicial aberto, e 204 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à ... ência aos princípios da individualização e da humanização da pena. Ademais, a opinião do julgador sobre a gravidade ...
-
Decisão da Presidência nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2004
... PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIME HEDIONDO - PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENÁRIO ... de periculosidade ímpar, a merecer, ele, o afastamento da humanização da pena que o regime de progressão viabiliza, e a sociedade, o retorno ...
-
Decisão da Presidência nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2004
... PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIME HEDIONDO - PENDÊNCIA DO TEMA NO PLENÁRIO ... de periculosidade ímpar, a merecer, ele, o afastamento da humanização da pena que o regime de progressão viabiliza, e a sociedade, o retorno ...
-
Acórdãos nº 0001457-34.2014.8.26.0695 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... pena de multa (fls. 202-13). Processado e contrariado o recurso, o ... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdão Nº 0000215-72.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... O fato de a companheira do apenado estar cumprindo pena em regime aberto não é capaz de, por si só, obstar o exercício do ... ART. 41, INCISO X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HUMANIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE VISITA ...
-
Acórdãos nº 0076562-41.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Por fim, com a aplicação da regra da exasperação da pena privativa de liberdade em razão do concurso formal (art ... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 0068529-62.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... éritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Esta é a interpretação que melhor se coaduna com o ... observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...
-
Acórdãos nº 0013179-89.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... : “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação ... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 0079109-54.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 0107724-88.2015.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2017
... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 0023085-33.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Sobradinho - Vara crime
... em liberdade, fixação de regime aberto, considerando o patamar de pena, bem como pela possibilidade de substituir a reprimenda por uma pena ... Penal), em homenagem ao princípio da individualização e humanização da pena, e, por entender, este julgador, que o regime aplicado é ...
-
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... , considerando o sopesamento entre os direitos envolvidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade, notadamente em seu ... 120 e 121 da LEP, tem por fundamento a humanização da pena e visa a possibilitar que o condenado ou preso provisório saia do ...
-
Acórdãos nº 0005576-53.2016.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 0008438-26.2018.8.26.0635 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... do veículo e estava próximo de subtrair os produtos, a pena foi bem diminuída na fração de 1/3. Ausentes outras causas de ... observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ambos ...
-
Acórdãos nº 1500365-31.2017.8.26.0536 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... e observar os princípios da individualização e da humanização da pena (art. 5º, XLVI e XLVII, c.c. o art. 1º, III, ...