Humanização da Pena
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Decisão Monocrática nº 2009/0157106-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do ... individualização e humanização da pena, deixou assentado que 'a admissibilidade de progressão no regime ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0106592-9 de T6 - SEXTA TURMA
... qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão. Determinou-se o cumprimento integral da ... ância com o ordenamento jurídico vigente - Princípio da humanização da pena - Provimento parcial." ... No recurso especial, fundado na alínea ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em Roma, no século V, com a Lex Poetelia) ... incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0218357-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Narra a impetração que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito ... individualização e humanização da pena, deixou assentado que a admissibilidade de progressão no regime ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... pena carcerária"; e (II) "em relação a ambos os condenados, definir o regime ... Não ofensa aos princípios da individualização e da humanização da pena ... - O julgado ora combatido considerou inconstitucional o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006301-46.2015.8.19.0029 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DE PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA EM SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA (SRT). 1.O Ministério Público, como legitimado extraordinário, propôs a presente ação civil pública, objetivando seja o réu compelido a incluir paciente em serviço de residência terapêutica, alegando que se...
... que seja possível sua reinserção familiar, sob pena de ... multa diária de R$ 1.000,00 ... 3.Apelo do Município de Magé ... na reabilitação psicossocial, na humanização do ... atendimento psiquiátrico e na redução das internações ... -
Decisão da Presidência nº 113861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... da proteção da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da humanização da execução penal (fl. 10 da inicial) ... Requer o ...
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Decisões Monocráticas nº 113861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2012
... da proteção da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e da humanização da execução penal (fl. 10 da inicial) ... Requer o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0026104-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária, além de multa (fl ... , o comportamento da vítima, isso sem perder de vista a humanização da pena ... No caso em espécie, serão ponderados de acordo com os ...
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A humanização e a formação dos médicos e dos profissionais da saúde
... Cada homem é responsável pelo que ocorre em seu entorno e isso não pode ser descartado, sob pena de vivermos em uma sociedade injusta que pode se voltar contra nós mesmos ... Interagir é a base para mudanças sólidas e permanentes, que se ...
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Acórdão nº 2009/0077904-1 de T5 - QUINTA TURMA
... "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FATO NOVO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO PER ... 1.º inciso III, da Constituição Federal), o da humanização da pena, que veda as penas cruéis e de caráter perpétuo" (fl. 81) ...
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Acórdão nº 50035655020198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... pena projetada (fls. 94/107) ... Em razões, a Promotoria de Justiça busca ... 15,- A humanização do Sistema de Justiça, inclusive e muito especialmente no plano ...
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Decisão Monocrática nº 5761 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2017
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CRIME. ART. 353 DO CDIGO ELEITORAL. EXECUO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENINCIA DE CONDENAO ...
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Decisão monocrática nº 1010176-20.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-03-2021
... notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão. Não se confundem tais autorizações com os chamados favores ... nos arts. 120 e 121 da LEP, que tem por fundamento a humanização da pena e visa a possibilitar que o condenado saia do estabelecimento ...
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Decisão da Presidência nº 86494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2005
... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME ... , em face da vulneração ao princípio da individualidade e humanização da pena, matéria não objeto dos embargos e, portanto, com decisão ...
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Decisão da Presidência nº 86494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2005
... DOSIMETRIA ... ATENUANTES ... MENORIDADE E CONFISSÃO ... PENA ABAIXO DO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE ... , em face da vulneração ao princípio da individualidade e humanização da pena, matéria não objeto dos embargos e, portanto, com decisão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090388-5 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo 3º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 22 anos de reclusão, em regime fechado, encontrando-se preso desde ... que devem nortear o curso da execução penal, na busca da humanização da pena privativa de liberdade ... Requer, liminarmente, o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0267315-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Narra a impetração que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado ... ineficiência do estado seria uma afronta ao princípio da humanização da pena, assim ... considerando, todas as outras ações citadas possuem ...
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Decisão monocrática nº 1006510-11.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2021
... notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão. Não se confundem tais autorizações com os chamados favores ... nos arts. 120 e 121 da LEP, que tem por fundamento a humanização da pena e visa a possibilitar que o condenado saia do estabelecimento ...
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Monitoramento eletrônico pode evitar novos crimes sexuais
Paulo Iász: Monitoramento eletrônico pode evitar crimes sexuais
... os mesmos, uma vez que todos saberiam quem est cumprindo pena, o que acarretaria na violao do direito intimidade ... Por outro lado, h ... -
Acórdão nº 50995301320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... natureza hedionda, violando os princípios da individualização da pena, da isonomia e da humanização da pena. A Constituição Federal não ...
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Acórdão nº 2005/0119160-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por ... princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da humanização da pena em seu cumprimento ... Requer, por fim, a concessão da ...
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Acórdão nº 1001097-72.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2015
JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIME. DECLARAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Acusado tem o direito de permanecer calado, sendo amparado pelo art. 5º, LXIII, da CF/88, todavia, não possui o direito de mentir perante a respeito de sua identidade, sob pena de incorrer no crime de uso de documento falso (art. 304,CP) ou...
... Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui ... -se na análise social, e tendo por base o princípio da ¿Humanização da Pena¿, ¿Culpabilidade¿, ¿Individualização da Pen¿ e ... -
Acórdão nº 0007090-28.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
APELAÇÃO CRIME. ART. 309, CTB. O PERIGO CONCRETO EXIGIDO PELO ARTIGO 309, DO CTB, É CARACTERIZADO PELA COLISÃO COM TRANSEUNTES NA RUA, MESMO QUE NÃO TENHA OCORRIDO LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE POLÍTICA CARCERÁRIA.
... ência da ilicitude, exigibilidade da conduta diversa e imputabilidade pena. O réu tinha plena capacidade e consciência, a conduta exigível era que ... -se na análise social, e tendo por base o princípio da ¿Humanização da Pena¿, ¿Culpabilidade¿, ¿Individualização da Pena¿ e ... -
Acórdãos nº 0036667-92.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Noviembre de 2017
... que não podem ensejar a nomeação em confiança, sob pena de burla à regra do concurso público. Afronta aos arts ... Assistenciais”, “Gerente de Programas de Humanização no Atendimento”, “Gerente de Programas de Criança e ...