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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ATÉ O ADVENTO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA COMO MERA CAUSA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. SEGURANÇA DENEGADA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. AMPLIAÇÃO DO PLEITO EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA.INCIDÊNCIA DE ICMS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2013 DA ANEEL. SISTEMA QUE REFLETE OS CUSTOS...

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ICMS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM PAGAS PELO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000694-61.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.12.2022)

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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE APARELHOS CELULARES E MODENS USB CEDIDOS EM COMODATO. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS QUE FAZEM PARTE DO ATIVO PERMANENTE. PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1052. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM CASOS QUE O VALOR DA CAUSA É ELEVADO. TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ....

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA METADE. PREVISÃO DO ART. 90, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PELA METADE. PREVISÃO DO ART. 90, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ABSTENÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO DO RE 1.287.019/

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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTIVO. ISENÇÃO. PROPRIETÁRIA QUE COMPROVOU SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PARTE SUBMETIDA A MASTECTOMIA PARCIAL E ESVAZIAMENTO AXILAR. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO DETRAN/PR. ISENÇÃO DO IPI DEFERIDA PELA RECEITA FEDERAL. EXEGESE DO ITEM 172, ANEXO V, DO RICMS. REQUISITOS PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A...

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APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, CONFORME ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019/DF, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1093). EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. MANDADO...

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APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. NULIDADE DA CDA. CERTIDÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 202, CTN E ART. ART. 2.º, § 5.º, DA LEI N.º 6.830/1980. 2. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA. PLEITO PARA O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. VENDA AO

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A RESCISÃO DO PARCELAMENTO, OCORRIDO APÓS CITAÇÃO E PENHORA, E A SENTENÇA. PLEITO EXTEMPORÂNEO DE REDIRECIONAMENTO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS FRUTÍFEROS (RESP 13405

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001461-42.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª Câm

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEIS ESTADUAIS Nº 20.949/2021 E Nº 11.580/1996. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA....

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. SEGURANÇA DENEGADA. TEMA 745 DO STF (RE Nº 714.139/SC). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À...

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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821/RS (TEMA 517) – DECRETO ESTADUAL N° 442/2015 – NATUREZA REGULAMENTAR – OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO...

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. HIGIDEZ DA EXAÇÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.281/RS, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

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Tributário. Embargos à Execução fiscal. ICMS. Alegada ausência dos requisitos da petição inicial. Art. 319, III e IV, CPC. Fatos constitutivos do direito. Verificado. Recolhimento integral do ICMS e do diferencial de alíquotas entre estados. Comprovação por meio documentos probatórios e laudo pericial contábil produzido sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR N. 90/2022 QUE ALTEROU A LEI N. 87/1996. CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018609-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 08

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E FECOP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS EM CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. TEMA 201 DO STF. ARTIGO 6º DA LEI Nº 19.595/2018, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. MULTA SUPERIOR A 100% DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. STF....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE – NORMA QUE NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ COM FULCRO NO ART. 1º, INC. VI, DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTDADUAL Nº 18.444/2015). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE, AO PREVER A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DETERMINA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FIQUEM À CARGO