icms sobre frete em minas gerais
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Acórdãos nº 1007651-23.2016.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... érez TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Acórdãos nº 1013328-84.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Acórdãos nº 1016905-70.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Acórdãos nº 1014098-77.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Acórdãos nº 1019717-85.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST. TUSD. ICMS. Base de cálculo. Não...
... Juiz: José Vitor Teixeira de Freitas ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Acórdãos nº 1008712-16.2016.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. – 2. TUST. TUSD....
... Juiz: Cândido Alexandre Munhóz Pérez ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... a ré no que tange ao ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
DESPACHO Nº 92, DE 9 DE JULHO DE 2018
... DE 2018 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS, aprovados na 169ª Reunião Ordinária do ... Gallo, Mato Grosso do Sul - Cloves Silva, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, ... Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. O Conselho ... frete, seguro, tributos, contribuições e outros ...
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Acórdãos nº 1012781-44.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... ", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema ... -
Acórdãos nº 1019070-90.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Acórdãos nº 1006766-09.2016.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. Preliminar rejeitada. – 2. TUST.
... Juiz: Cândido Alexandre Munhoz Pérez ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... , de 28 de junho de 2010, do Ministério de Minas e Energia – MME (Doc. 03), sendo autorizada a ... ), traz disciplina nacional com normas gerais relativas ao ICMS, inclusive no que se refere às ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... vem exigindo do Impetrante o pagamento de ICMS sobre a energia elétrica em alíquota de 27%, ... telecomunicações superior às alíquotas gerais usualmente aplicadas ( Tema 745 - Alcance do art ... - Região Metropolitana Impetrante: Minas Pack Filmes E Embalagens - Eireli Advogado: ... II – o valor correspondente a: ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Acórdãos nº 1025335-11.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – BASE DE CÁLCULO – INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2....
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE ... relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ... 09/05/00), o valor do frete (Resp nº 383.208/PR, 1ª Turma, Rel ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0034156-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... pelo Decreto nº 44.332/06, dispõe sobre a alíquota interna dos produtos comercializados ... o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, ...
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Acórdãos nº 1019007-65.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. – 2. TUST. TUSD....
... Consani Brejão Degregório Gerônimo ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo ... refere ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema ... étrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... (1118) [1/3 de férias, AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] ... Parte ... ída pela Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. 4. Publiquem. Brasília, 10 de maio de ...
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Acórdãos nº 1019694-42.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. – 2. TUST. TUSD....
... 2. TUST ... TUSD ... ICMS ... Base de cálculo ... Não há ... refere ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema ... étrica", denominado no Estado de Minas Gerais de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Acórdãos nº 1013563-51.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. – 1. Legitimidade ativa. Tem legitimidade para pleitear a cessação dos pagamentos e a repetição do indébito o contribuinte que suporta o prejuízo decorrente de eventual pagamento indevido. – 2. TUST. TUSD....
... 2. TUST ... TUSD ... ICMS ... Base de cálculo ... Não há ... no que se refere ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e ... elétrica", denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do ... intermediário, o valor do seguro, frete e de outros encargos cobrados ou ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... diversos Estados, especialmente do Ceará, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo, em operações ... ário; b) o montante dos valores de seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Acórdão nº 2006/0092408-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 21 , 467 E 471 DO CPC SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 2º, § 5º, DO DECRETO-LEI 406/68 1) FUNDAMENTAÇÃO...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS ... Sócios. Responsabilidade. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo ... ática de ação ou omissão que repercuta sobre a falta de cumprimento da obrigação ... ércio varejista, acrescido do valor do IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e ... -
Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas" Gerais (PUCMG). Bacharel em Direito pela Federaç\xC3" ... INTRODUÇÃO ... O Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros, um dos ... d) Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; ... g) Taxa de Utilização do Siscomex ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Sobre o retorno dos autos, digam as partes, em 10 dias ... 0001 Classe/Assunto: CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF) - como entendido pelo STF ... Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Banco Pan S.A., credor ... ÇA CÍVEL (120) [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] Órgão ...