icms sobre frete em minas gerais
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113722-05.2003.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. MATÉRIA DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - RE Nº 593.849/MG. TEMA Nº 201. 1. A controvérsia consiste em perquirir se as Apelantes possuem direito à restituição ou compensação referente à eventual...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE ... o fato gerador presumido, nada dispondo sobre a hipótese ... de a operação subsequente se ... venda a consumidor, acrescido do valor do frete, ... valores de seguro, de frete e de outros ... Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... relacionada à falta de recolhimento do ICMS relativo à antecipação tributária parcial, ... , intime-se o Estado para, em 30 dias, falar sobre o pedido e cálculo apresentado ... Salvador ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... ( ... ). Quanto ao frete, e demais despesas como manutenção, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... Requerente: Hl Logistica E Armazem Gerais Ltda Advogado: Marcos Lenin Pamplona Barbosa ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Governo atende pleitos de caminhoneiros
... com lei que fixa jornada e tabela para frete, mas categoria está dividida sobre fim dos ... a implementação de uma alíquota única de ICMS em todo o território nacional sobre o frete, que ... circulação de pessoas nas estradas de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso do ...
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Governo atende pleitos de caminhoneiros
... com lei que fixa jornada e tabela para frete, mas categoria está dividida sobre fim dos ... a implementação de uma alíquota única de ICMS em todo o território nacional sobre o frete ... circulação de pessoas nas estradas de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Da Concessão de Crédito para o Fundo da ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ... 5º-A: ... "Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
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Acórdão Nº 5006016-06.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... a exigncia da apurao e do pagamento do ICMS complementar nas hipteses em que forem realizadas ... da exigncia de complementao do ICMS-Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios, nas hipteses ... lei complementar: [ ... ]estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... no RE n 593.849/MG, opostos pelo Estado de Minas Gerais, realou que,"[c]omo vocalizado nos debates ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 172 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... à parte, pois não se inserem nas regras gerais sobre bens, mas na parte especial sobre estatutos ... parte que o capitão possa ter no navio e frete; e não obriga o dono, ainda mesmo que se ... de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ... A problemática em torno do conceito de ... e-ISSN: 2525-9695, Minas Gerais, v. 1, n. 2, jul./dez. 2015, p. 252 ...
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Cipó - Vara cível
... declarada como indevida a cobrança do ICMS incidente sobre os valores pagos à título de ... energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... outra coisa não é senão o valor do frete sobre o qual incide o ICMS (CF, art. 155, II) ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... a obrigação de elaborar as normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme ... do ICMS-DIFAL comporte valores “do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ... (com o mesmo CNPJ), nos estados de Minas" Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com aquisiç\xC3" ...
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
... ÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... não se incluem na base de cálculo do ICMS” (Verbete nº 457/STJ), o que compreende o ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargoscobrados ou transferíveis ... Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 1551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Greve de transportadores afeta distribuição em minas, rj e são paulo
... de combustveis em localidades de Minas Gerais, Rio de Janeiro e So Paulo. Segundo ... da constitucionalidade do piso mnimo de frete. O assunto alvo de questionamento no Supremo ... Minas, a categoria defende ainda a reduo do ICMS sobre o diesel de 15% para 12%. Tambm est na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505480-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS. DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser...
... ; II - suprir omisso de ponto ou questo sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofcio ou a ... de um acrscimo de 8% (oito por cento) de ICMS sobre o valor total do produto quando o destino ... no "carrinho" porque o fornecedor cobra o frete, sendo que na pgina inicial informa que o frete ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 1997, que dispõe sobre os tributos de ... competência do Estado, e dá ... , acrescido dos valores correspondentes a frete, ... seguro, impostos, contribuições e outros ... terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; ... IV - ... escolar que atendam às características gerais de Educação Básica ... e às especificidades ... -Oeste, limita-se a leste com os estados de Minas" Gerais e São Paulo, ao sul com o estado do Paran\xC3" ...
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Acordao N° 1330795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Pré-questionamento. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no...
... sobre questão debatida nos autos e necessária para a ... MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). IMPOSSIBILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169179-89.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Lavratura de auto de infração de ICMS, com aplicação de multa, em decorrência de transporte de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou de controle exigido em lei. Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) não apresentado em posto de controle fiscal pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedênci
... Lavratura de auto de infração de ICMS, com ... aplicação de multa, em decorrência de ... Incidência sobre a ... operação, levando em consideração o ... transportadas e não o serviço de frete, ... em observância à legislação de ... Estados de São Paulo de Minas Gerais) e (iii) abusividade da multa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020099-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS - OBRIGAÇÕES (PRINCIPAL E ACESSÓRIA) DA IMPORTADORA QUE FIGUROU COMO PRIMEIRA TITULAR DO REGIME - TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE TITULARIDADE - COOBRIGAÇÃO DA NOVA TITULAR APENAS QUANTO À PARTE DA...
... , que diz respeito ao recolhimento a menor do ICMS devido nas operaes de importao do exterior, por ... da Receita Federal do Brasil, que "dispe sobre a transferncia de mercadoria importada e admitida ... 5 de maro de 1985, no tocante ao rateio do frete e seguro da mercadoria transferida;II - informado ... -
DESPACHO nº 17, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... 17, DE 8 DE ABRIL DE 2019 Publica Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... do Sul - Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes L. Gomes, Pará ... fabricante ou importador, incluindo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... lavra- do no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Elea Digital Titan Hol- ding S.A. Marco ... R$ 132,00 R$ 92,40 RECLAMAÇÕES SOBRE PUBLICAÇÕES DE MA TÉRIAS: PREÇO PARA ... e contribuições a recuperar 2020 2019 ICMS a recuperar 6 10.330 PIS/COFINS a ... ção (10.850) (11.510) Despesas com frete (12.622) (6.004) Reversão (formação) de ... Minas e Energia - MME. A Ampla é uma empresa do Grupo ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... ao asseverar que a base de cálculo do ICMS (nas ... hipóteses do §4º) é o custo da ... Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que a base de cálculo do ... ICMS ... a falta de manifestação expressa ... sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ... amortização e frete, consoante inteligência do art. 13, §4º, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... Feitas tais importantes ponderações gerais acerca do Grupo Trampolim, da qual a Embargante ... da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, Lamentavelmente, a Embargante apenas ... [Alíquota Progressiva, AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, Acidente de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.173234-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO ACLARADA - Acolhem-se os embargos declaratórios apenas para aclarar a omissão, sem alteração da parte dispositiva do acórdão.
... os pedidos de restituio de diferena de ICMS pago a mais no regime de substituio tributria ... de especificao na legislao aplicvel sobre o recebimento do tributo recolhido a maior, ... o preo do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessrias, cobradas ou ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118023-92.2003.8.19.0001 (Cível), 08-05-2019
Ação Anulatória de débito fiscal. Auto de Infração por creditar-se indevidamente do ICMS. Autuação sob o fundamento de que a autora, ao transferir mercadorias de seu estabelecimento de Santa Catarina para o do Rio de Janeiro, o fez em desfavor deste último. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Apelação do Estado. Não prospera a preliminar de ausência de fundamentação e de
... ICMS. Autuação sob o fundamento de que a ... autora, ... manifestação das partes sobre provas, saneador, laudo ... pericial (indexador ... secundários), embalagens, mão-de-obra, frete, manutenção, ... depreciação e outros custos ... III - estabelecer normas gerais em matéria de ... legislação tributária, ... DECRETO ... 38.104/96, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ... EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR ... -
Cipó - Vara cível
... declarada como indevida a cobrança do ICMS incidente sobre os valores pagos à título de ... energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... outra coisa não é senão o valor do frete sobre o qual incide o ICMS (CF, art. 155, II) ...