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Apelação cível. Processo civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude praticada por terceiro. Financiamento bancário para compra de veículo. Cédula de crédito bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Teoria da aparência. Denunciação à lide do lojista. Matéria preclusa. Dano moral. Minoração do quantum. Situação pandêmica. Sentença parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação nº 0000531-72.2020.8.17.2480 Apelante(s): Posto Neri Ltda. Apelado(s): Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL....

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação proposta por Maria Cleide Marques Goyer em face de AMERICANAS.COM - B2W - Companhia Digital, alegando, em apertada síntese, que efetuou a compra de duas poltronas na loja eletrônica da ré e que os produtos não foram entregues. A ré, por sua vez, aduziu, resumidamente, preliminar de...

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE JOGOS ELETRÔNICOS EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO ESPORTIVO RELATIVO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE CLUBES SÉRIE A, NO ANO DE 2023, COM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCLUSÃO DE OPORTUNIDADE COMERCIAL NA CATEGORIA EMPRESAS DE...

Apelação cível. Direito civil e empresarial. Pedido de suspensão processual ate julgamento de agravo. Rejeição. Ação cominatória visando o cumprimento de contrato de fornecimento de combustível e licenciamento de marca. Reconvenção volvida a rescisão do contrato e aplicação  de multa. Preliminar de cassação da sentença para exibição de documentos. Impertinência. Violação de sigilo fiscal....

TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (NOME FANTASIA). TUTELA DE URGÊNCIA. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Utilização pelas partes do vocábulo "VILLA" no título do estabelecimento comercial. A mera utilização do vocábulo comum não indica, por si só, a prática de concorrência desleal. Estabelecimentos comerciais que, a despeito de atuarem no mesmo segmento, não tem...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0759375-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ALMIR PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Encerrado prazo de suspensão do processo, retornem os autos à Defensoria para que, no...

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condomínio que pretende compelir as Lojas situadas no andar térreo do prédio a adequar a fachada dos estabelecimentos comerciais ao padrão da fachada do Edifício. SENTENÇA de improcedência, com imposição das verbas sucumbenciais ao Condomínio autor, arbitrada a honorária por equidade em R$ 2.500,00. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste no pedido inicial. REJEIÇÃO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (

Ação cominatória, com pedidos de índole indenizatória. Direito marcário. Autora que busca impedir a ré de utilizar a expressão "Bicho Papão" como título de seu estabelecimento, posto que violaria sua marca. Sentença de parcial procedência. Apelações da autora e da ré. Colidência entre sinais distintivos que depende e deve ser analisada diante do potencial de confusão junto aos consumidores....

Ação indenizatória. Direito marcário. Autor, titular da marca mista "Grupo Musical Ondas Sonoras", reputa que a ré, emissora de televisão, utilizou indevidamente sua propriedade industrial ao criar banda musical fictícia, denominada "Onda Sonora", em novela exibida. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pedido indenizatório decorrente da exibição da novela em dois períodos distintos: de 20

Ação de rescisão de contrato de distribuição de combustível, com licenciamento de uso de marca e outros pactos coligados. Alegação pela autora, distribuidora, de consumo aquém do estabelecido na avença principal e de violação à cláusula de exclusividade. Pedido liminar para que a ré se abstenha de utilizar sinais distintivos da marca licenciada, bem como devolva equipamentos cedidos em comodato....

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PROCESSO Nº: 0827777-70.2021.8.19.0038 RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) RECORRIDO: JOANA D'ARC SATIRO PASSOS SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pela ré, consubstanciada no vazamento dos dados cadastrais da autora, permitindo que terceira pessoa, agindo de forma fraudulenta,...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Administrativo. Resolução. Proposta. Padronização. Logomarca. Identidadevisual. Aprovação.Aprova-se a Proposta de Resolução que institui a Logomarca e o Manual de Identidade Visual do Poder Judiciário do Estado do Acre.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0002178-98.2012.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho

Processo civil. Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Representação para aplicação da multa prevista no artigo 257. Material impróprio para crianças e adolescentes. Anúncio de motel. Outdoor em via de grande circulação. Nome artístico. Uso autorizado pela justiça eleitoral. Amplo uso na publicidade em geral. Elementos secudários      que não caracterizam pornografia ou obscenidade.

Consumidor e bancário. Quitação de fatura de cartão de crédito - fraude. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no documento de id num. 29548858 - pág. 1. 2. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta...

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