idoneidade o que é
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... , o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade" ... § 1º O Procurador-Geral Federal é nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União ... § 2\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentos será, pelos Delegados e Inspetores da Receita Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Acórdão nº 2014/0127220-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A INSCRIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INDEFERIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
... CLASSE. INDEFERIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE" ... MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVERSÃO DO \xC2" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... tríplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei ... § 1º - Cada ...
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DPU pede na Justiça que Inep comprove idoneidade do Enem
DPU pede na Justiça que Inep comprove idoneidade do Enem
A Defensoria Pública da União acionou a Justiça para pedir que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) comprove a segurança do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) contra vazamentos de informações, fraudes ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... X – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... XVII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... cargo em comissão de Secretário-Geral das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 28 ... Ao ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ...
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 1 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 5 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 9 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 2 13
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- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 11 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 4 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 8 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 12 13
- SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 26 08 20EDITAL DE DECLARAÇÃO IDONEIDADE 13 13
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Acórdão nº 2016/0205021-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS ... IDONEIDADE ... APRESENTADAS, PARA FINS DE DEDUÇÃO, NÃO RESTARA COMPROVADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE IRREGULARIDADE. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. ... CUSTOS LEGIS . AFERIÇÃO DA NOTÓRIA IDONEIDADE ... DOS JURADOS. ART. 436 DO CPP. 3. POSSIBILIDADE, EM ... TESE, DE A DEFENSORIA PÚBLICA OBTER O MESMO ...
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Acórdão nº 2016/0167100-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA ... DO REGISTRO DO CURSO. IDONEIDADE QUE NÃO PODE SER ILIDIDA ... PELA EXISTÊNCIA DE DELITO EPISÓDICO, QUE NÃO TRAGA CONSIGO ...