idoneidade o que é
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TSE devolve lista tríplice ao TRE-MT por falta de 'idoneidade moral' de candidatos
TSE devolve lista tríplice por falta de "idoneidade" de candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral enviou de volta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso uma lista tríplice para ocupar uma vaga reservada aos advogados na corte. Por unanimidade, o tribunal entendeu que dois dos três nomes não têm “idoneidade ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA ... INVESTIGAÇÃO ... CANDIDATO ... APRESENTA ... IDONEIDADE ... NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. ...
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Acórdão nº 2013/0341740-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CADERNETA DE POUPANÇA. LEVANTAMENTO. CAUÇÃO. IDONEIDADE. ... REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO ... PROVIMENTO ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIV – para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado ...
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Acórdão nº MC 20298 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260⁄2001. LEGALIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência ...
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Acórdão nº 2015/0129116-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS ... DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro ...
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Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST&#x
... com regime mais brando. Assim, evidenciada a idoneidade da ... fundamentação utilizada na origem, não há falar em flagrante ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há falar, portanto, em existência de flagrante ... -
Acórdão nº 2016/0120781-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE PENA (ART. 181 DO CP). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO DELITO CONTRA PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO FATO (ART. 183, III, DO CP). COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE IDOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE OITIVA COM INDICAÇÃO
... E FILIAÇÃO. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. ... IDONEIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ... CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... carcerário do paciente. Evidenciada a idoneidade da fundamentação ... utilizada na origem, não há que se falar em flagrante ilegalidade que ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... idoneidade ... para justificar a segregação cautelar. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... público. Assim, evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada ... na origem, não há falar em flagrante ilegalidade que justifique a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II – In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ... idoneidade do procedimento fiscal em tela, demandaria necessário ...
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Acórdão nº 2015/0270447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 620 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma,
... parâmetros empregados na execução fiscal, relativos à verificação da ... idoneidade e suficiência do bem nomeado, deverão ser observados. Deveras, a ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIGURADOS. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... POSSIBILIDADE. ... IDONEIDADE ... EFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. ... CONCEDIDA ... SUBSTITUIR ...
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Acórdão nº 2014/0271536-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDI
... idoneidade da fundamentação apresentada na sentença que, embora ... -
Acórdão nº 2015/0117987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓPRIO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E...
... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MAJORADA EM 1/3 PELA ... CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE". DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... DISSÍDIO NOS TERMOS ART. 541, PARÁGRAFO \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0188023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. DEPOIMENTO INCONSISTENTE DE POLICIAIS MILITARES. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. 2.
... traficante de longa data" , o que não demonstra a necessária ... idoneidade apta a habilitar a constrição ... 3. A quantidade ínfima de drogas encontrada não revela, em ... -
Acórdão nº 2016/0265266-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula 7/STJ ... 4. É possível a esta Corte Superior, em recurso especial, aferir a ... idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na análise das ...
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Acórdão nº 2015/0320164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias antecedentes não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo...
... 2. Os elementos apresentados não se revestem da devida idoneidade ... para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido ... em razão da sanção aplicada ... -
Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... PARTICULAR ... FENERATÍCIO. ... SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2016/0128761-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL ACEITO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. REEXAME DE PROVA. 1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Na via especial, não é...
... 2. Na via especial, não é possível a revisão de acórdão que concluiu ... pela idoneidade do bem oferecido como garantia da execução ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0268367-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao ...
... inicialmente mais gravoso. O elemento apresentado, isoladamente, ... não se reveste da devida idoneidade para sustentar a fixação do ... regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada ... -
Acórdão nº 2014/0100079-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEP. ATIVIDADES DE ARTESANATO. HORAS TRABALHADAS. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE RETRIBUIÇÃO ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. ...
... pelo Coordenador da respectiva Unidade Prisional ... 2. Para afastar a idoneidade da certidão ou reconhecer eventual falha ...