idoneidade o que é
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Acórdão nº 2016/0227631-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris
... idoneidade ... para justificar a segregação cautelar. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2007/0100796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE DO FIADOR ... 1. As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado ...
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Acórdão nº 2013/0376340-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização
... RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. EXAME ... EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE QUESTIONADA. DEFERIMENTO DE PROVA ... NECESSIDADE. ... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2009/0057285-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IDONEIDADE DA DESISTÊNCIA FORMULADA ... PELA GENITORA. REEXAME DE PROVAS E NECESSIDADE DE ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... II - gozar de boa saúde física e ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... idoneidade do processo ali instalado e o respeito aos direitos e garantias fundamentais, predicados realizadores de um processo, de fato, justo. Como ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em ...
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Acórdão Nº 195007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IDONEIDADE DOS ... FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ... GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA ... PRECEDENTES. PEDIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a
... prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da ... pena-base, o que revela a idoneidade" e a consequente ... desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... 2. Ao contrário do sustentado pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0295282-5 de T6 - SEXTA TURMA
... inicial de cumprimento da pena, ante a idoneidade dos fundamentos ... utilizados pelo Tribunal de origem, os quais estão em perfeita sintonia com ...
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Acórdão nº 2015/0085595-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
... condenação em fase recursal, nos termos do enunciado 444 da Súmula do STJ ... 5. Verificada a idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base ... -
Acórdão nº 2008/0022939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FIES. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR ... 1. Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 840.602⁄RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 3ª Categoria serão providos, exclusivamente, por concurso público de prosas e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral ... Art. 26. O concurso para o provimento de cargos de 3ª Categoria da carreira de Procurador da Fazenda Nacional será realizado na capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessário aprovação em testes toxicológicos, bem assim a ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... IV - a relao dos documentos exigidos e os critrios a serem seguidos para aferio da capacidade tcnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurdica e fiscal dos interessados bem como para o julgamento tcnico e econmico-financeiro da proposta; ... V - a ...
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Acórdão nº 2015/0275982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de energia elétrica) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho ... do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... DÚVIDAS SOBRE A IDONEIDADE DA RENÚNCIA AO ... DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS ...
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Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com ... igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do ...
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Acórdão nº 2015/0053905-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ... POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. IDONEIDADE". SÚMULA 7/STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"na execução provisória, ... admite-se caução\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LEILOEIRO. RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que o recorrente, ora agravante, não atende o requisito legal de idoneidade a ensejar seu recadastramento como...
... ADMINISTRATIVO. ... LEILOEIRO. ... RECADASTRAMENTO. REQUISITO LEGAL. IDONEIDADE. ... não atendido. revisão desse entendimento. pretensão de reexame ... de prova. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0269636-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1....
... CAUÇÃO EM BENS POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. IDONEIDADE" DOS BENS ... OFERECIDOS ... GARANTIA. ... RECONHECIMENTO. ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... – per relationem – deste Voto, no qual é sustentada a necessidade de preservação da Decisão aqui combatida, em razão da idoneidade jurídica dos fundamentos embasadores das medidas assecuratórias, tem a ementa apresentada nos termos adiante transcritos, verbis : ... -
Acórdão nº 2016/0085670-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
... idoneidade de dados utilizados ... em perícia perpassa pelo vedado reexame de fatos e provas (Súm. n. 7/STJ) ...