igualdade material
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Acórdão Nº 0065467-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica ...
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Direitos individuais e coletivos
... ), conforme estudamos quando examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos fundamentais atípicos ... da mulher, a integridade física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da proporcionalidade; pelo fato da ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ção gestacional, parturiente e de amamentação carece de medidas jurídicas específicas, sob pena de romper-se o paradigma de igualdade material ... A importância da amamentação exclusiva até os 6 (seis) meses de idade tem sido pesquisada e defendida em todo o mundo. As pesquisas indicam ...
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Acórdão nº 1.0086.16.002792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.A necessidade de professor de apoio é decorrência do direito fundamental à educação e do direito à igualdade (em sua dimensão material), que impõem às instituições de ensino a dispensa...
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Acórdão nº 1.0086.16.002792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ENTE PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.A necessidade de professor de apoio é decorrência do direito fundamental à educação e do direito à igualdade (em sua dimensão material), que impõem às instituições de ensino a dispensa...
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Processo nº 0000137-79.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DA ISONOMIA MATERIAL ... I) As indiscutíveis gravidade e cronicidade do quadro da ... ao trabalho, em igualdade" de oportunidades com as ... demais pessoas” abrangendo \xE2" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta ...
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Acordao N° 1418232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Habilitação retardatária. Recuperação judicial. Majoração de crédito. Lista de credores. Desvirtuamento. Incabível. O artigo 10, da lei nº 11. 101/2005, estipula a possibilidade da habilitação retardatária do crédito para a credores que não foram contemplados na lista de credores e buscam, assim, a sua inclusão no plano de recuperação da empresa. Comprovado que a recorrente
... A Lei nº 11.101/2005 tem por objetivo tratar com igualdade material todos ... os credores em benefício da coletividade, não sendo ... -
Acórdão Nº 0001898-72.2012.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO. Ainda que irrelevante a quantidade de pena para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de...
... PENA, DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE). FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA. LEI PENAL JUSTA ... 5º, caput; (princípio da igualdade material ou da isonomia); art. 5º, II (princípio da legalidade); art. 5º, inc ... -
Acórdão nº 0024039-84.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação Cível. Direito processual civil. Direito constitucional. Repercussão Geral. Tema 973/STF. Proteção à família, à maternidade e à gestante. Remarcação de teste de aptidão física de gestante. Possibilidade ainda que haja previsão expressa em sentido contrário. Reapreciação. Juízo de retratação e conformidade. Acórdão reformado. 1. A tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE
... teste de aptidão física em concurso público, ferindo assim a igualdade" material e a necessidade de lhe ser dispensado tratamento desigual, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 0024039-84.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação Cível. Direito processual civil. Direito constitucional. Repercussão Geral. Tema 973/STF. Proteção à família, à maternidade e à gestante. Remarcação de teste de aptidão física de gestante. Possibilidade ainda que haja previsão expressa em sentido contrário. Reapreciação. Juízo de retratação e conformidade. Acórdão reformado. 1. A tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE
... teste de aptidão física em concurso público, ferindo assim a igualdade" material e a necessidade de lhe ser dispensado tratamento desigual, em raz\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073104-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0073104-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN ANDRADE FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS...
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Acordao N° 1319295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 42
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 7. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1291067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Enunciado nº 421 da súmula...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 7. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1233216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Decisão reformada. 1. A constituição federal, ao prever, em seu...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 5. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acórdão Nº 0706509-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARAPLEGIA DOS MEMBROS INFERIORES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DE O BENEFICIÁRIO POSSUIR CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIA IMPLICARIA OFENSA AOS...
... INTENÇÃO DO CONSTITUINTE DE ... PROMOVER A IGUALDADE MATERIAL ENTRE ESTA CLASSE DE PESSOAS. PRECEDENTES ... DO STJ E DO TJ/SP ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... da Nova Hermenêutica na idade do pós-positivismo e da teoria material da Constituição. Fornece, por isso mesmo, os critérios e meios ... humano, por meio da realização dos valores da liberdade e da igualdade, para a construção de uma ordem socialmente justa ... Exalta-se, portanto, ...
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Acordao Nº 167323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. REALIZAÇÃO DE TESTE APTIDÃO FÍSICA. PUERPÉRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) a impetrante busca ter reconhecido seu direito líquido e certo a não realizar a terceira fase do concurso – avaliação das capacidades físicas – em razão de seu estado puerperal. 2) O Supremo Tribunal Federal, no tema 973, fixou a seguinte tese: “É...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... III - corrigir erro material ... Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: ... I - deixe ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ção para promover a participação na vida em sociedade em igualdade de oportunidades, como bem aponta o próprio preâmbulo da Convenção ... A igualdade material, ao contrário, também procura abordar a discriminação estrutural e ...
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Acordão nº (RO)0144300-78.2008.5.06.0003 (01443.2008.003.06.00.0) de 2º Turma, 13 de Octubre de 2010
... nitidamente compensatórios e alvitra a estabelecimento de uma igualdade material entre os gêneros. Essa mesma ratio não serve para sustentar, ...
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Acordao N° 1262153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1257020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período integral,...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 7. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Acordao N° 1262058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial ... 6. O que se pretende com a chamada isonomia ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta ... Parágrafo único- A mulher poderá acrescer ao seus os ... da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ... Parágrafo único- Dissolvida a ...