Igualdade Perante aLei
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Acórdão Nº 0019729-58.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CONCRETA E DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EQUIPARAÇÃO COM A PENA APLICADA A OUTRA ACUSADA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DO
... “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... 2. ALei nº ... 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a ... -
Decisão Monocrática Nº 8511335-24.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
... que alei tenha autorizado a Administração a valer-se do ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, ... relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, ...
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Acordao N° 1254420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Tributário e processual civil. Embargos à execução. Execuções fiscais. Composição passiva. Sócio-gerente da obrigada tributária. Certidões de dívida ativa - cda?s. Inserção do nome do sócio-gerente. Legitimidade. Presunção de responsabilidade. Título constituído sob as garantias do devido processo legal administrativa. Ônus de infirmar as situações que legitimam a responsabilidade solidária....
... igualdade e ... isonomia processuais que também encontra ... a alteração de seu domicílio fiscal, perante os ... órgãos públicos, demonstrar a efetiva ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. ALei nº 6.830/1980 dispõe sobre a presunção de ... -
Acordao N° 1247977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com indenização. Incorporação imobiliária. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Falta...
... ípios informativos do contrato, da igualdade, da boa-fé contratual, da ... equidade, da ... responsabilidade perante os adquirentes dos imóveis fica a cargo da ... 3. ALei n.º 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina ... -
Acordao N° 1235372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Demolição de obra. Área pública. Parque ezechias heringer. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 4. 150/2008, legislação de regência à época dos fatos do processo, competia à agefis (secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df...
... O direito não protege a igualdade entre infratores. A isonomia só pode atuar para ... que francamente ofensiva à igualdade perante a lei ... Nesse sentido, há inúmeros ... 5. Precedente Turmário: "2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à ... -
Acordao N° 1233882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Demolição de obra. Área pública. Parque ezechias heringer. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 4. 150/2008, lei regente à época dos fatos do processo, competia à agefis (secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal) exercer
... O direito não protege a igualdade entre infratores. A isonomia só pode atuar para ... que francamente ofensiva à igualdade perante a lei ... Nesse sentido, há inúmeros ... 5. Precedente Turmário: "2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à ... -
Acordao N° 1234088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Demolição de obra. Área pública. Parque ezechias heringer. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 4. 150/2008, legislação de regência à época dos fatos processuais, competia à agefis (secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df...
... O direito não protege a igualdade entre infratores. A isonomia só pode atuar para ... que francamente ofensiva à igualdade perante a lei ... Nesse sentido, há inúmeros ... 5. Precedente Turmário: "2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à ... -
Acordao N° 1233886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação cominatória. Demolição de obra. Área pública. Parque ezechias heringer. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 4. 150/2008, legislação vigente à época dos fatos processuais, competia à agefis (secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal)...
... O direito não protege a igualdade entre infratores. A isonomia só pode atuar para ... que francamente ofensiva à igualdade perante a lei ... Nesse sentido, há inúmeros ... 5. Precedente Turmário: "2. Alei Distrital nº 2.105/98, confere à ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... úmero 51 (direito constitucional) e 75 (igualdade racial e de gênero) ... Disserta que a ... vários candidatos interpuseram recursos perante a banca, que permaneceu com o gabarito ... , o legislador infraconstitucional editou alei 12.016 de 2009, que disciplina o procedimento e ...
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Seabra - Vara c�vel
... 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO: ... 1. Constituição da ... para suspender o curso da ação proposta perante ao Tribunal Estadual com esse objetivo, até o ... , o legislador infraconstitucional editou alei 12.016 de 2009, que disciplina o procedimento e ...
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Capital - 8� vara da fazenda p�blica
... Ainda, aLei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional ... Poderes, da reserva do possível, da igualdade, da isonomia e da universalidade. Recurso ... 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito ...
- Acórdão Nº 0302782-95.2018.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... aos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, salientando-se que ... alegação do Município de Juazeiro de que aLei 2.605/2016, publicada no dia 31/03/2016, ... 1984, além disso na sua ficha financeira perante o Município está estampado o seu vínculo como ...
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Do consórcio entre sociedades: arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976
... e obrigar-se em nome do consórcio perante terceiros ... Além disto, ainda em ... , onde as participantes estão em pé de igualdade, dividindo tarefas e obrigações em busca de um ... 253 e ss.) ... Comentários àLei das Sociedades Anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade ... ofensa aos princípios da legalidade, igualdade e isonomia, aos quais se submete a ... 2. ALei n.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) ...
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Amargosa - Vara c�vel
... ço presencial, em que pese comprovar perante a municipalidade a impossibilidade de trabalho ... , em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As ... auto e efetivando-se o depósito na forma d alei ...
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Acordao N° 1302566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Agravo interno. Prejudicado. Constitucional. Educação. Acesso à educação infantil. Creche pública. Obrigação de fazer. Mandamento constitucional. Eficácia. Matrícula próxima à residência. Dever estatal. Direito público subjetivo. Mínimo existencial. 1. Julgado o mérito da apelação, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão...
... aos princípios da legalidade, da igualdade e da ... impessoalidade, que a Administração ... tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou ... sentido de que nem a Constituição Federal, aLei ... -
Acordao N° 1613681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Serviço de transporte público. Auto de infração. ?furo de viagem?. Viagens realizadas com adiantamentos ou atrasos. Aferição de percentual tolerado. Necessidade. Vinculação ao edital. Ato administrativo. Presunção de veracidade e legalidade. Prova em contrário. Não produzida pela parte autora. 1. A relação jurídica existente...
... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade ... administrativa, ... até que seja promovida a reabilitação perante a ... própria autoridade que aplicou a ... , se a Administração Pública se submete àlei, presume-se, até prova em contrário, que ... -
Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... ção de responsabilidade dos sócios perante o sistema financeiro nacional, considera a ... 9 ALei das S/A (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de ... públicos federais possam atuar em igualdade de condições com os grandes bancos privados ...
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Aplicação dos princípios da legalidade e da tipicidade ao instituto do planejamento tributário
... princípio da reserva absoluta coloca-nos perante a necessidade de uma lex stricta: a lei deve ... , irretroatividade, isonomia ou igualdade, capacidade contributiva, não-confisco, etc.), ... os efeitos da sonegação ou da fraude àlei ... O conluio terá por fim a sonegação, ...