Ilação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-61.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2005-89.2010.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 3. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula nº 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo-lhes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1334-41.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-52.2012.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção Federal, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0077345-4 de T6 - SEXTA TURMA
... (1) ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. (2) PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. ILAÇÃO INDEVIDA. FULCRO EM FEITOS PENDENTES DE JULGAMENTO. (3) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. CRIME DE FURTO. PARTICULARIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0138442-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297900-64.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - 1. Ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em...
... Tal ilação decorre do conteúdo lógico-material da OJT n.º 70 do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7298-94.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Tal ilação decorre do...
... Tal ilação decorre do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1/TST, que proclama que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-658-16.2010.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A ilação que se extrai da dicção do art. 2º, caput, da Lei 6.184/74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido deque [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando adecisão monocrática é proferida...
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Acórdão nº 2008/0216735-1 de T5 - QUINTA TURMA
... este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento ... 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede ...
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Acórdão nº 2007/0240723-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1296550 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0279806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A ilação de que fraudes e conluios contra a fazenda pública ocorrem principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da ...
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Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em ação rescisória a aplicação da Taxa Selic, na correção dos créditos tributários, a partir de 01/01/96, por ser, no caso, ilação decorrente de entendimentos jurisprudenciais, o que significa dizer que não é proveniente de determinação expressa ou literal de lei." (AgRg no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-58.2008.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (11 HORAS). ART. 66 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Com efeito, tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 do C. TST e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entrejornadas constitui desrespeito a norma de higiene e segurança do trabalho,...
... ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entrejornadas constitui desrespeito a norma de higiene e ... -
Acórdão nº 2006/0063774-5 de T5 - QUINTA TURMA
... este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento ... 7. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1558-18.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO SUPERIOR A 10 ANOS. ALCANCE DA SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS. O fato de haver interrupção do exercício do cargo de confiança ou função gratificada, por si só, não enseja contrariedade à Súmula n.º 372 deste Tribunal...
... Tal ilação decorre tanto da perspectiva histórica da diretriz jurisprudencial em apreço, que culminou na supressão do termo "ininterruptos"; quanto pelo fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-07.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...
... Tomando-se como parâmetro o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 do C. TST e no artigo 71, § 4º, da CLT, a ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 24 horas entre semanas e de 11 horas entre jornadas determina ... -
Acórdão nº 2006/0276696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-65.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Exsurge desse contexto a ilação de que a hipótese vertente não se identifica com a do tomador de serviço a que se refere a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Não se trata, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...
... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12X26. PAGAMENTO EM DOBRO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula nº 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo-lhes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de...
... Incólume, pois, o art. 790-B da CLT, porquanto a ilação que se faz do mencionado dispositivo é a de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente no objeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-93.2003.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. Do exame conjunto dos referidos dispositivos extrai-se ilação no sentido de que a competência desta Justiça Especial, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser ...