Ilação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-93.2003.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2. Do exame conjunto dos referidos dispositivos extrai-se ilação no sentido de que a competência desta Justiça Especial, em casos tais, exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser ...
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Acórdão nº 2007/0092708-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ilação, concluir que tenha permitido o ilimitado recurso em liberdade, alcançando inclusive os, para ele, longinqüamente hipotéticos recursos em quaestio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-88.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A ilação que se extrai da dicção do art. 2º, "caput", da Lei 6.184/74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-15.2009.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ilesos os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional...
... 62, I, da CLT. Com efeito, a ilação que se faz do mencionado dispositivo legal é que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-69.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA INERENTE À FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito da alegação da executada de que presta serviço público de natureza essencial à população e de que sua atividade é de competência exclusiva, tais circunstâncias não têm o condão de estender a ela a prerrogativa da Fazenda...
... 100 da CF qualquer disposição que permita essa ilação, ao revés, referido dispositivo faz referência exclusiva à Fazenda Pública, além do que o art. 173, §1º, II, da CF é claro no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-68.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 790-B da CLT. Dissenso não configurado. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-03.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A ilação que se extrai da dicção do art. 2º, "caput", da Lei 6.184/74 é que restou assegurado à autora o cômputo, para efeito de gozo dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-116300-10.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68800-57.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Partindo das premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, no sentido de que -a prova técnica retratou todas as condições de trabalho, nos cargos de "técnico de manutenção de aeronaves", tendo o Sr. perito apontado não só o local de trabalho como as...
... como as funções exercidas, concluindo, ao final, pela existência de labor em condições periculosas e, para tanto, trouxe o expert a sua ilação na NR-16, da Portaria 3214/1978, em face da operação de abastecimento de inflamáveis", que "o reclamante acompanhava o abastecimento onde ocorre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-92.2011.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. Extrai da dicção do art. 2º, caput, da Lei 6.184/74 a ilação de que restou assegurado aos reclamantes o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período ...
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Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Simplesmente não decidiu a controvérsia sob a ótica almejada pelo agravante. Isso porém, não conduz à ilação de sua nulidade por omissão ... 3. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Simplesmente não decidiu a controvérsia sob a ótica almejada pelo agravante. Isso porém, não conduz à ilação de sua nulidade por omissão ... 3. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-13.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de terceirização (o que compreende a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços), conforme ilação que se extrai do texto dos artigos 58, III e 67 do mencionado diploma legal. ( ... ) Ocorre que a apelante não cumpriu adequadamente o seu mister de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1061/1993-002-23.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto carece do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual...
... Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega ... -
Acórdão nº 2006/0155936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em ação rescisória a aplicação da Taxa Selic, na correção dos créditos tributários, a partir de 01/01/96, por ser, no caso, ilação decorrente de entendimentos jurisprudenciais, o que significa dizer que não é proveniente de determinação expressa ou literal de lei ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069794020144058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...
... -mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que a postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [TRF5 - Processo nº 08049245420144050000 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-88.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO DIVERSO AO ANOTADO NA CTPS. Aplicada a confissão ficta à reclamada, em decorrência do não comparecimento à audiência, os fatos afirmados pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos. Não conhecido. HORAS EXTRAS....
... pelo autor na exordial passam a gozar de presunção de veracidade, de forma que somente outros elementos de prova podem afastar esta ilação, o que não ocorreu no caso dos autos ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. RECIBOS. JUNTADA. SÚMULA Nº 08 DO TST ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-327486-17.1996.5.11.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343/STF. RETORNO DOS AUTOS. CAPITULAÇÃO COM BASE NA TESE DEFENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministro Relator, ao prover o Recurso Extraordinário, abordou apenas a questão da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal,...
... Súmula n.º 343 da Corte Suprema foi afastada porque reconhecida a existência de matéria de índole constitucional, constituindo-se tal ilação em baliza a ser seguida no exame desta Ação. E, sob essa ótica, é inequívoco que a Autora da Ação Rescisória articulou, entre outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-59.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A ilação que se extrai da dicção do art. 2º, caput, da Lei 6.184/74 é que restou assegurado ao reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-07.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao se referir a servidor público estadual, não distinguiu, nessa oportunidade, os ocupantes de cargos públicos e os empregados admitidos sob vínculo de...
... Tal fato conduz à ilação de que a referida norma alberga as duas espécies de servidores públicos. Contudo, tal entendimento não se aplica à sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-97.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional concluiu que a reclamada não comprovou que o desconto efetuado na rescisão contratual se referia a materiais não devolvidos, vales recebidos em excesso e descontos indevidos de abastecimentos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada
... Ileso, portanto, o art. 462 da CLT ... 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 24 horas entre semanas e de 11 horas entrejornadas determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 24 horas entre semanas e de 11 horas entrejornadas determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 24 horas entre semanas e de 11 horas entrejornadas determina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-04.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Não implica afronta do disposto no art. 4º da CLT a decisão regional que, com base na prova oral, constatou a efetiva existência de horas de percurso e manteve a condenação em 15 minutos diários a título de horas in itinere. A análise do tema, no sentido de se aferir se era devido período superior 15 minutos a esse título, implicaria o reexame dos fatos e da...
... ilação que se extrai é a de que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de 24 horas entre semanas e de 11 horas entrejornadas determina ...