ilegalidade da taxa selic

APELAÇÃO. Embargos à execução. ICMS. Alegação pela embargante de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC como critério de correção/atualização do débito de ICMS. Sentença de improcedência. Regular a utilização da taxa SELIC, conforme entendimento da jurisprudência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0185104-76.2011.8.26.0100;...

RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Jorge Freire Data da Sessão: 06/07/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-15672 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS – ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA SELIC INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017234-51.

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Agravo de Instrumento n. 4015629-39.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Plásticos Joinville LtdaAdvogada : Yasmin Condé Arrighi (OAB: 52593/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Sandra Cristina Maia (OAB: 20096/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Plásticos Joinville Ltda....

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 111 e 176 do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declarató

PROCESSO Nº: 0000063-44.2006.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE ADVOGADO: Pablo Fernandes Araújo Hardman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – TAXA DE JUROS – Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade por entender que a matéria deveria ser discutida em embargos à execução – Discussão sobre a limitação dos juros moratórios à taxa SELIC – Pleito de reforma da decisão – Cabimento – Matéria que pode ser discutida em exceção de preexecutividade, tendo em vista a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para Cobrança de Créditos Tributários de Icms. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE para Fins de Discutir a Certeza, Exigibilidade e Liquidez Do Título Executivo; Utilização Da Taxa Selic; Juntada Do Processo Administrativo; Ilegalidade Da Multa Aplicada e Inafastabilidade Do Controle Judicial. Rejeição. Correção Do Decisum. Os Requisitos de Certeza,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES...

MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO - ICMS - Pleito de cancelamento de protestos de CDAs por suposta ilegalidade e aplicação da taxa SELIC para juros de mora, declarando a ilegalidade da sistemática de juros de mora para os tributos e multas estaduais estabelecida pela Lei Estadual nº. 13.918/09 – Legalidade do protesto - Inconstitucionalidade reconhecida em parte pelo Egrégio Órgão Especial desta...

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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REMUNERAÇÃO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.PRETEN

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.TESES: POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC E DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para Cobrança de Créditos Tributários de Iptu. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE para Fins de Discutir a Certeza, Exigibilidade e Liquidez Do Crédito Exequendo; Utilização Da Taxa Selic; Juntada Do Processo Administrativo; e Ilegalidade Da Multa Aplicada. Rejeição. Correção Do Decisum. Os Requisitos de Certeza, Exigibilidade e Liquidez Do Crédito...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO FCA, APLICANDO EM SEU LUGAR A TAXA SELIC. PLEITO DA EXEQUENTE PARA QUE A MULTA CONTINUE SENDO ATUALIZADA PELO FCA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº 11.580/96. DECISÃO CORRETA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento

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EMENTA: BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...

APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – Nulidade de CDA e excesso de execução - ICMS sobre importação de mercadoria – Não recolhimento do tributo devido, no momento do desembaraço alfandegário – Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada – Reforma que se impõe – Anterior impetração de mandado de segurança a discutir a subsistência da autuação – Existência

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. ERESP Nº 727.842/SP. RECURSO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. 1. Não se achando prequestionados os art. 138 do CTN e 52 do CDC, cabe reconhecer a incidência da Súmula 282/STF. 2. Com base na prova dos autos o acórdão recorrido consignou que não houve ilegalidade na quantificação da dívida tributária. Incidência da Súmula

. V.V.P. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - OCORRÊNCIA DA IMPORTAÇÃO INDIRETA - ART. 155, § 2°, INCISO IX, ALÍNEA ""A"", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ILEGALIDADE DA TAXA SELIC - MULTA DEVIDA -HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - ART.20, §4º, do CPC. Se o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra a ocorrência da chamada importação indireta, legítima será a cobrança do ICMS não recolhido aos cofres...