ilicito penal
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Acórdão nº 2015/0271578-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. A Primeira Turma do STF e as...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ... ILÍCITO" ... ADMINISTRATIVO. ... ATIPICIDADE ... PRECEDENTES. 3. HABEAS\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL ... édito tributário, constatada a existência de ilícito penal. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... -
Acórdão nº 2016/0141469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realiza&
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito" penal por parte do denunciado. ... Não se revela admissível a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM ... administrativa, ... caracterizando, ... portanto, ilícito penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...
... Penal ... ilícito" penal. Precedentes ... 5. Em razão da multiplicidade de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0321138-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO COM REGISTRO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar o mérito da Apn n. 686/AP, a Corte Especial...
... BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA NORMA PENAL ... INCRIMINADORA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. ... administrativa, ... caracterizando, ... portanto, ilícito penal ... -
Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito" penal por parte do denunciado. ... Não se revela admissível a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0401491-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 149, CAPUT, E 297, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probat
... CAPUT, E 297, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INÉPCIA ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito" penal por parte do denunciado. ... Não se revela admissível a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0234511-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É defesa a interposição simult
... : SILVIO FERNANDES E OUTRO(S) ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. APURAÇÃO DE ILÍCITO ... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM ... ilícito penal ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM ... SEGURANÇA. ... SEQUESTRO ... VE\xC3" ... terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... 3. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal", alusões à ... potencial consciência da ilicitude, \xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0041856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 10.826/03. POSSE LEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALIDADE DO REGISTRO EXPIRADA. ATIPICIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. Consoante recente entendimento da Corte Especial deste Tribunal, "se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do...
... SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. MERO ILÍCITO" ADMINISTRATIVO ... Consoante recente entendimento da Corte Especial\xC2" ... conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal" (APn n. 686/AP, ... -
Acórdão nº 2015/0084999-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). CUSTÓDIA PARA QUE SE EVITE A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES E PARA QUE NÃO SE IMPERE NA SOCIEDADE O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE (MERAS SUPOSIÇÕES). DECRETO (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). COAÇÃO (ILEGALIDADE). REVOGAÇÃO (CASO). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (PRO
... termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ... impunidade decorrente do ilícito penal. ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... em tese, configurava possível prática de ilícito" penal\" tipificado no art. 316 do ... CP (concussão), por ocasi\xC3" ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, ... ágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga ... ARTIGO 27 ... Ofender ...
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Acórdão nº REsp 1361484 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343⁄2006. DOLO ESPECÍFICO ... dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, ... -
Acórdão nº 2015/0302710-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415, III, DO CPP. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
... : THIAGO INÁCIO DE ANDRADA OLIVEIRA ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... pela acusação não configurou ilícito penal, embasada na análise ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e ... , sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico ilícito de drogas e prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e ...
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Acórdão nº 2015/0163817-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA E USO NO LOCAL DE TRABALHO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o ...
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Acórdão nº 2015/0077174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FUNDADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... -
Acórdão nº 2015/0214162-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... -
Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....
... INTERES. ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... NARRATIVA QUE SE SUBSUME, EM TESE, AO ILÍCITO ... PENAL. 4. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2015/0164188-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ...