ilicito penal
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO. AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ...
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Acórdão nº 2006/0051525-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDUTA ATÍPICA ... no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal ... 4. Inexistindo previsão ...
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Acórdão nº 2017/0006470-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...
... PACIENTE ... : FREDERICO CHERUTTI (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ILÍCITO DE ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL ... -
Acórdão nº 2016/0272246-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... : LUIS HENRIQUE CAMPOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ILÍCITO DE ... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0194932-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : VALNICE PEREIRA NUNES ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2016/0232373-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA.
... : FAGNER CANDIDO GONCALVES (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCOS ESDRAS BOZZA FILHO ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2016/0174955-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ... ilícito" civil, não se justificando a persecução penal ... 3. Recurso\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A extinção da ação penal ou a absolvição do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da ... ou em outros crimes funcionais, de que resulte locupletamento ilícito, não excluirá a incorporação à Fazenda Pública dos bens de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO ... OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ... PENAL. ATO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 228984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0149132-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 ... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ... TRÁFICO IL\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0254241-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FRANCISCO JOSE INACIO NETO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : JAMESON MATIAS DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2015/0293863-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARLENE SOARES EDUARDO (PRESO) ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2016/0167908-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE
... PACIENTE ... : JONATHAN MARLON DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 2015/0260222-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de ...
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Acórdão nº HC 183889 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ...
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Acórdão nº 2007/0098324-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL ... para pagamento à vista, não há que se perquirir acerca do ilícito penal insculpido no art. 171, § 2º, inciso VI do C. Penal. Sem fraude a ...
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Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ... de que somente por meio dessa medida extrema se poderá apurar o ilícito penal sob investigação; dessa forma, a sistemática do nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 2016/0060049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... moldes do disposto no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal". ... Além do que, o aresto recorrido não destoa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0111131-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, &
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0110049-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... PECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ...