ilicito penal
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Acórdão nº 2014/0042545-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... 5. O fato de o acusado ter cometido o ilícito penal em questão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... PENAL ... ilícito que a lei penal também define como ... -
Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILÍCITO" ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ... 142, § \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0394857-1 de T6 - SEXTA TURMA
... penal teve início exclusivamente por ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL.CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 4º, 6º E 17 DA ... causa, ausente o mínimo probatório e sequer verificado o o ilícito penal ... De ofício, ORDEM ESTENDIDA aos co-réus ... Vistos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ... vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... IV - o ...
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Acórdão nº 2016/0253731-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva, consistente na quantidade de droga apreendida (700g de substância análoga à ...
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ... há que falar em ilegalidade da cautelar penal passível de concessão de habeas ... -
Acórdão nº RHC 38407 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0248369-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : EMANOEL MACIEL DOS SANTOS ... PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... WRIT \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... -
Acórdão nº 2016/0328593-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM...
... PACIENTE ... : ALVARO ROGERIO JACONE ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0261664-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ...
... PACIENTE ... : SEBASTIAO DOMINGOS (PRESO) ... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0130293-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA POR CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL ... em ordem e atribui ao paciente o cometimento, em tese, do ilícito penal de tortura, com a transcrição dos fatos e das provas que embasaram ...
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Acórdão nº 2017/0000515-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE MANTINHA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/ST
... PACIENTE ... : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0219019-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, porquanto permaneceu preso em decorrência da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, por tempo...
... PACIENTE ... : THIAGO CARDOSO PINTO (PRESO) ... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DA PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Não obstante a
... PACIENTE ... : MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2016/0240753-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ALAN VITOR RAMOS DE BRITO ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... PACIENTE ... : ROBSON LUIS DA SILVA PEREIRA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... LOCADOS – FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2011/0027850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ILÍCITO PENAL E AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... restrito e tráfico ilícito de entorpecentes, crimes de natureza permanente, ...
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Acórdão nº RHC 39583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão nº 2016/0262050-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0269496-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚ
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL" E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... ILÍCITO DE DROGAS E\xC2" ...