ilicito penal
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Acórdão nº 2014/0137789-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. APROPRIAÇÃO \xC2" ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ... ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob ...
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Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCIPLINAR. ... FUNCIONAL ... ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO ...
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Acórdão nº 2013/0147303-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, DO CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FUNDADAS NA DINÂMICA DELITIVA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTI
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... -
Acórdão nº 2014/0231102-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... MANIFESTAÇÃO ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ...
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Acórdão nº 2016/0152201-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A não observância do disposto neste artigo implicará na responsabilidade penal e administrativa dos referidos dirigentes ... Art. 5º Nos programas dos cursos de formação de professores serão incluídos ensinamentos ...
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Acórdão nº 2004/0140499-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0010338-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : SIMONE BELTRAMI DE SOUZA ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ...
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Acórdão nº 2014/0135400-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTOS ACIDENTAIS. DETALHAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ... -
Acórdão nº 2014/0145528-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ... vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente ...
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Acórdão nº 2015/0050692-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. ARTIGOS 121,\xC2" ... de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. ...
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Acórdão nº 2016/0176811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DESCAMINHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS ... deve-se considerar cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... NADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO" DE ENTORPECENTES. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... - Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0240644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : GILSON DUARTE DE OLIVEIRA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0207977-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESACATO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RISCO DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA EM PARTE E, NO MAIS,...
... : LEANDRO APARECIDO CRISPIN (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... -
Acórdão nº 2007/0134268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART ... , sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar, como se deu in casu, uma persecutio criminis in ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilícito civil, penal e administrativo, com fixação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... PERMANENTE. ... tráfico ilícito ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal de condenação do recorrido pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, a fim de reformar o acórdão que o absolveu ante a ausência de provas que indicassem a traficânci
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL" ... E PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM INFORMAÇÕES INFORMAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas,
... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... PERMANENTE. ... tráfico ilícito ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PENAL. PARA FINS DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ...