privilegios creditorios
- Em vigor Código Civil
- Das preferências e privilégios creditórios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) representante ... garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e preferências, defendam os seus correspondentes direitos creditórios ...
- Do concurso de credores Das preferencias e privilegios creditórios
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Acórdão Nº 5016391-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. RECURSO DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO COM PRIORIDADE SOBRE TODOS OS DEMAIS VALORES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO, MAS ANTECEDIDO DAS PRIORIDADES INERENTES AOS CRÉDITOS...
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Processo nº 0047745-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ATINENTES ÀS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS" CREDITÓRIOS, EM ... ESPECIAL, A PREVISTA NO ART. 962 \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das ... privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... quaisquer outros débitos da SSPE, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos ... Art. 17. O patrimônio de cada operação de que trata o caput do art. 16 desta Lei incluirá a parcela do prêmio ...
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Processo nº 0193591-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0275327-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0071405-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... , as normas atinentes às preferências e privilégios ... privilégios creditórios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-62.2015.8.19.0204 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Hipótese em que a totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com os réus representa cerca de 45% da renda mensal do autor, bem superior ao patamar de 30%...
... atinentes às preferências e privilégios ... creditórios. Ônus sucumbenciais que recaem ... sobre a parte ré, ... -
Processo nº 0071461-25.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0036318-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO ... ATINENTES ÀS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS ... CREDITÓRIOS, EM ESPECIAL, A PREVISTA NO ART. ...
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Acórdão Nº 0063896-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... – AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS – ... ANTERIORIDADE DA PENHORA REALIZADA PELA AGRAVANTE ...
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Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... , as normas atinentes às preferências e privilégios ... privilégios creditórios ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008984-76.2016.8.19.0205 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. LEI FEDERAL Nº 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, QUE DISPÕE...
... 962 ... DO CC, QUE CUIDA DAS PREFERÊNCIAS E ... PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. EXCLUSÃO DA MULTA ... IMPOSTA, POIS, NOS TERMOS DO VERBETE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013088-83.2015.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... atinentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a prevista no art. 962 do Código Civil. O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027414-51.2017.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... atinentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a prevista no art. 962 do Código Civil. O ... - Acórdãos nº 2101317-85.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0246388-06.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0602344-26.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0009131-21.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível