Ilícito tributário civil

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILÍCITO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL. - Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o magistrado não determinar a especificação de provas, julgando antecipadamente a lide, posto que se insere dentro do âmbito de seu poder discricionário, a aferição da necessidade da realização ou não da prova pretendida,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II , DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL AQUO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. COMPETÊ

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO CRIMINAL DEFLAGRADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTANDO A MEDIDA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO...

• Fundamentos da responsabilidade do estado em matéria tributária

PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...

• Revista Bonijuris

• Revista Direito & Desenvolvimento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO.I - No REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou daprescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo decinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se queo referido prazo é contado a partir da diligência da citaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELOTRIBUNAL A QUO.I - No REsp n. 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou daprescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5anos, contados da citação da pessoa jurídica, ficou assentado que oreferido prazo é contado a partir da diligência da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão

PROCESSO Nº: 0007094-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELANE SANTOS VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS.

PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃOVINCULADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante

E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...

• Fundamentos da responsabilidade do estado em matéria tributária

PROCESSO Nº: 0808245-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSA - INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bertonio Feitosa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão...

• As sanções no direito tributário

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA EFETIVADA POR DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.SÚMULA 284/STF. PEDINDO VÊNIA AO MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. "[...] 'a análise da divergência jurisprudencial ficaprejudicada quando a tese...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ÀLUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIAESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo emRecurso Especial interposto contra decisum...

PROCESSO Nº: 0002751-32.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGENOR DIAS DE ASSIS E OUTRO. ADVOGADO: ROMULO AUGUSTO COSTA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DA...

PROCESSO Nº: 0801072-18.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS LIMA e outro ADVOGADO: Zeina Rassi Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...