imissão provisória na posse
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Acórdão nº REsp 1206629 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. JUÍZO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando tem o direito de debater a
... ória, é muito provável que a imissão provisória do Poder Público na posse, com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR -...
... coletivos; que a autorizao da imisso na posse urgente e no prejudicar eventual apurao da ... -
Acórdão nº 2006/0242903-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2010/0051736-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE ... 1. No tocante à ... 3. O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, incidem sobre 20% desse ...
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Acórdão nº 2006/0196990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2008/0205622-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO APÓS A DECISÃO LIMINAR NA ADI 2.332⁄DF ... a justa indenização para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não ultrapassa ...
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Acórdão nº REsp 1183583 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2009/0242525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 56842 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0016976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2007/0220758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Acórdão nº 2007/0185024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRETENSÃO DE DESTRANCAR ...
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Acórdão nº 2006/0282227-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a ... ótese dos autos, todavia, a imissão provisória na posse, se é que já se efetivou, teria sido ...
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Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos juros compensatórios, a partir da imissão na posse, no percentual de doze por cento (12%) ... ções a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0053772-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... 1 - verso), e efetivada a imissão no dia 26 de agosto de 1999 (fl. 242), quando já ... como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição ...
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Acórdão Nº 1398409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO PELA IMISSÃO ... PROVISÓRIA NA POSSE. CONSTITUCIONALIDADE ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18876 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...
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Acórdão nº 2007/0055899-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0071759-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2006/0086516-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 2006/0161909-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...