imissão provisória na posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO - DL 3.365/41 - REQUISITOS PREENCHIDOS - OUTORGA, DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA SOBRE O PARTICULAR.- Diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público em detrimento do interesse particular, a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMISSÃO NA POSSE. 1. A ação declaratória de nulidade do decreto de expropriação não tem o condão de gerar a suspensão por prejudicialidade senão a conexão que impõe o...

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE URGÊNCIA DE IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO EXPROPRIANTE -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É inviável a imissão provisória na posse dos bens quando, embora demonstrada a urgência, não foi efetuado o depósito prévio da indenização.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. IMISSÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. 1. Somente nas hipóteses de honorários advocatícios estabelecidos em valor irrisório ou exorbitante, admite-se seja revisto o critério adotado para sua fixação, o...

Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - Cumulação. Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO - XINGU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, §1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM COMO DESTE TRIBUNAL, AO ASSEVERAR QUE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA,...

PROCESSO Nº: 0010509-07.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FRANCISCO ALVES FILHO ADVOGADO: Antonio Silvino De Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel depende de dois pressupostos...

EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE IMISSÃO - VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO - POSSIBILIDADE DE...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DO DEPÓSITO. DECRETO-LEI 3.365/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUSITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.Conforme se extrai da inteligência do seu art. 15 do decreto lei 3.365/41, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa pressupõe a realização de avalição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO.O preceito contido no art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41 comporta temperamentos, já que somente o depósito justo, de valor alcançado por prévia avaliação judicial e não administrativa, autoriza a imissão provisória na posse pretendida.Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. Em ações de constituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não é necessária a avaliação judicial prévia à imissão provisória na posse. Isso porque a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Considerando que o agravo de instrumento encontra-se maduro para...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS NAVEGÁVEIS. DOMÍNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - EVENTUAL INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - No caso de imissão provisória na posse com posterior homologação de desistência da ação de constituição de servidão administrativa, eventuais danos decorrentes da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Artigo 15 do Decreto-lei 3.365, de 1941 - Alegação de urgência - Depósito da quantia calculada - Concessão - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor...