imissão provisória na posse
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Acórdão nº 2006/0258297-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2006/0093857-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial, tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância à ...
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Acórdão nº 2007/0032722-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão Nº 0000932-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... pugnou pela expedição do mandado de imissão definitiva na posse em favor do ESTADO DO ... possível o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel, mesmo sem a citação da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa por utilidade pública prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes
... S/A, deferiu a imisso provisria na posse, nos termos seguintes: "Fundamento e decido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... Art. 3o No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...
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Acórdão Nº 1420589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DESAPROPRIAÇÃO ... COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA ... DE PERDA DE ...
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Acórdão nº 2005/0101077-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.204714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de...
... urgncia requerida, determinando a imisso na posse da autora na propriedade dos rus para realizar as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da instituição de servidão administrativa, mediante depósito de indenização apurada através de avaliação...
... -se de deciso em face do pedido de imisso na posse provisria das reas e faixas de servido descritas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ?Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...
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Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse e, não, os possÃveis lucros que deixou de ...
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Acórdão nº 2006/0242850-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de ... que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, os juros compensatórios ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que...
... " com pedido de liminar e imisso na posse", indeferiu o pedido liminar de imisso provisria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que...
... " com pedido de liminar e imisso na posse", indeferiu o pedido liminar de imisso provisria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, para a imissão provisória na posse do imóvel em face de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que determinará o real valor da...
... ", deferiu o pedido liminar de imisso na posse do imvel descrito na inicial, condicionada ao ... -
Acórdão nº 2009/0131731-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de receber desde a perda da posse – são devidos nas desapropriações a partir a imissão provisória e antecipada na posse do bem ...
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Acórdão nº 1.0000.17.052531-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. I - De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização.II - Comprovados os requisitos, deve ser...
... , para autorizar a imisso provisria na posse do imvel expropriado. Irresignado, o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.052531-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. I - De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização.II - Comprovados os requisitos, deve ser...
... , para autorizar a imisso provisria na posse do imvel expropriado. Irresignado, o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100554 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.008456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO.- Demonstrada a urgência e efetuado o depósito prévio da indenização, é cabível a imissão provisória na posse. Inteligência do Decreto-Lei n. 3.365/41.
... ora, de determinar a imisso provisria na posse, determinando a produo de prova pericial, para se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO.- Demonstrada a urgência e efetuado o depósito prévio da indenização, é cabível a imissão provisória na posse. Inteligência do Decreto-Lei n. 3.365/41.
... ora, de determinar a imisso provisria na posse, determinando a produo de prova pericial, para se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189510-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PERÍCIA - DEPÓSITO PRÉVIO - URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pedido de imissão provisória na posse está condicionado à alegação de urgência e à prévia e justa indenização. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão provisória na posse.
... de analisar o pedido de imisso provisria na posse do agravante no terreno em litgio, a despeito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 15, DO DL Nº 3.365/41 - URGÊNCIA - NECESSIDADE. - Demonstrada que a alegação de urgência é inverídica, nega-se a imissão provisória na posse.
... e determinou sua imisso provisria na posse da rea objeto da demanda (doc. 55). O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO1. "É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os...
... o pedido liminar de imisso provisria na posse do imvel indicado na exordial. Em suas ...