imobiliario no rio de janeiro

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de resolução contratual c/c restituição dos valores pagos. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra. Sentença de procedência para a devolução do valor pago. Recurso da empresa. Desprovimento. A sentença não merece reforma, uma vez que o próprio recorrente reconhece o fato do serviço ao admitir que o descumprimento contratual se deu por

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário. Gratuidade de Justiça. Autores Que, Apesar de Sócios de Empresas, Dispõem de Patrimônio Compatível Com a Renda Mensal Declarada e Viram Frustradas As Expectativas de Aquisição de Imóvel Comercial por Inadimplemento Do Prazo Contratual, a Recomendar O Parcelamento Das Custas Processuais, como Medida Excepcional, Com O Fim de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E, PORTANTO, EXTINGUE A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 34 DO CTN. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. TEMA 122 DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DIVULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A questão relativa à ausência de perda patrimonial da compradora foi devidamente elucidada pelo expert no laudo pericial. O perito informou a data de realização da vistoria local,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Rescisão Contrato Imobiliário. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Parte Autora que Deixou de Comprovar O Fato Constitutivo Do Seu Direito. Inteligência Do Art. 333, I Do Cpc. Precedentes. Aplicação Da Súmula 330 Do Tjrj. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Da Autora que

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO RECLAMADO EMANADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA, MINHA VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II,...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2000 E 2001. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2004. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TÍTULO PERANTE O REGISTRO...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

Ementa: Apelação. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Promessa de Compra e Venda Com Financiamento Imobiliário Junto À Construtora. Alegação de Prática de Anatocismo e Onerosidade Excessiva Na Cobrança Das Prestações. Sentença de Improcedência, Com Fundamento Nas Conclusões Constantes No Laudo Pericial Contábil. Apelo Dos Autores, Aduzindo a Ocorrência de...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedidos de Reintegração de Posse e Indenizatório. Aquisição de Imóvel. Financiamento Imobiliário. "contrato de Gaveta". Admite-se a Validade Do que Se Denominou Chamar de "contrato de Gaveta" Entre Os Contratantes, Apenas Não Podendo Ser Oposto a Terceiro de Boa Fé e Ao Órgão Do Sistema Financeiro Beneficiário Da Garantia...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Pedidos de Reintegração de Posse e Indenizatório. Aquisição de Imóvel. Financiamento Imobiliário. "contrato de Gaveta". Admite-se a Validade Do que Se Denominou Chamar de "contrato de Gaveta" Entre Os Contratantes, Apenas Não Podendo Ser Oposto a Terceiro de Boa Fé e Ao Órgão Do Sistema Financeiro Beneficiário Da Garantia...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Averbação Do "habite-se" que Se Deu Dentro Do Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Fato a Demonstrar que O Imóvel Já Estava Apto a Servir de Garantia a Qualquer Financiamento Imobiliário, O Qual, No Entanto, Só Veio a Ser Obtido Três Meses Após. Atraso Na Entrega Das Chaves Que, No Caso Concreto,...

Conflito de Negativo de Competência. Ação de Anulatória de Cessão de Direitos Possessórios. Pretensão autoral de declaração de nulidade de Escritura Imobiliária. Decisão declinatória a competência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, onde se situa o domicílio do imóvel e do Réu. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das...

Ementa: Apelação. Empreendimento Imobiliário. Rescisão Contratual por Impossibilidade de Suportar O Pagamento. a Sentença Julgou Procedente Em Parte O Pedido Autoral para Rescindir O Negócio Jurídico e Condenar a Ré a Restituir À Autora 80% Dos Valores Pagos. Apelo Da Ré Requerendo Seja Declarada Válida a Cláusula Quinta Do Contrato, Devendo a Restituição Respeitar Os Termos Do Contrato Firmado...