imobiliario no rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL LOCALIZADO EM COMUNIDADE "VILA AUTÓDROMO". ACORDO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM E REASSENTAMENTO NO CONDOMÍNIO PARQUE CARIOCA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. In casu, trata-se de ação de nulidade...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos/finaciamentos/cartões de Crédito Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica, para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Rescisão de Contrato de Financiamento Celebrado Com Cooperativa Habitacional Fundada Em Suposta Ausência de Disponibilização Ao Autor Das Informações Necessárias e Precisas sobre As Condições Do Ajuste Entabulado, Notadamente Quanto Ao Prazo para Obtenção Do Financiamento Imobiliário. Questão Posta a Exame Decidida de Forma Nítida e Congruente....

Ementa: Execução Extrajudicial. Contrato Imobiliário Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Anulatória Proposta Pelo Devedor. Relação Jurídica Formada a Partir Do Mútuo Com Garantia Fiduciária. Ausência de Intimação Pessoal Do Executado para Purgar a Mora. Credor que Não Procurou O Executado No Endereço Do Imóvel Financiado. Necessidade de Esgotamento de Todas As Possibilidades de Sua Localização.

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PARA OUTRO JUÍZO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE DESTINA A SATISFAZER, PRIMEIRAMENTE, O CRÉDITO PERSEGUIDO NESTES AUTOS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. BAIXA DO...

Ementa: Apelação. Direito Imobiliário. Pessoa Física que Adquire Unidade de Empreendimento Hoteleiro Objetivando Auferir Lucro Não Se Amolda Ao Conceito de Consumidor. Inteligência Do Art. 2º Do Cdc. Teoria Finalista. O Autor Não Adquiriu Imóvel Das Rés Na Qualidade de Destinatário Final. Inteligência Do Enunciado 84 Do Aviso 15/2015 Do Tjrj. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Câmaras...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

Direito Tributário. Execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro para persecução de crédito relativo ao IPTU e TCDL do exercício de 2010. Petição da executada sustentando sua ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel por meio de escritura de promessa de compra e venda. Rejeição do pedido. Agravo de Instrumento. Transferência de propriedade de imóvel que se dá somente...

Apelação Cível. Relação de consumo. Superendividamento. Policial militar. Empréstimo bancários. Pleito de readequação de margem consignável. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré, de forma solidária, a limitar os descontos em folha de pagamento do autor na margem de 30% sobre a remuneração bruta do consumidor, sob pena de multa por ato de descumprimento. Inconformismo dos réus,

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Intermediado por Imobiliária. Pretensão de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato Entabulado Entre Pessoas Físicas, Intermediado por Pessoa Jurídica Do Ramo Imobiliário. Demanda Proposta Pelo Promitente Comprador, que Não Tem Relação Consumerista Com O Promitente Vendedor. Controvérsia que Não

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO, QUE TERIA INVADIDO PARTE DO TERRENO DAS AUTORAS, SUPRIMINDO SEU DIREITO DE CONSTRUIR E OCUPANDO TEMPORARIAMENTE OUTRA PARTE COM ENTULHOS DA OBRA, BEM COMO MANTENDO A COBRANÇA DE IPTU. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO...

Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Policial Militar. Empréstimos bancários. Superendividamento. Pleito de limitação de margem consignável a 30% dos vencimentos. Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela, e determinar que o montante total dos descontos na conta da autora não ultrapasse 30% dos seus...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Empreendimento Imobiliário. Alegação de Falha Na Prestação Do Serviço, Consubstanciada Na Existência de Gravame sobre Imóvel Já Quitado. Hipoteca Firmada Entre a Construtora e O Agente Financeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido. Apelação Da Parte Ré...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Sentença de procedência. Apelo do ente público municipal. Ausência de litispendência com a ação anulatória, ante a ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Conforme previsão constitucional (art. 150, VI, c), as entidades educacionais e...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Rito Ordinário. Ação de Responsabilidade Civil. Contrato Imobiliário. Possibilidade de Cumulação de Indenização por Lucros Cessantes Com Aplicação Da Cláusula Penal Contratual. Matéria Objeto Do Resp Nº 1498484/df, Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos. Decisão Proferida Determinando a Suspensão de Todos Os Processos que Versem Matérias Objeto...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática