imoveis para venda em bh
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Decisao Nº 0009329-71.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... A INDICAÇÃO DOS LIMITES E AS CARACTERÍSTICAS DAS DIVISAS DOS IMÓVEIS DO AUTOR E RÉU, BEM COMO VISANDO AFERIR SOBRE OS LIMITES E EXTENSÃO DA ... Comarca, adquirida por força da Escritura pública de compra e venda paga e quitação, lavrada com funções notariais de Santa Cruz da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PERMUTA - TEORIA FINALISTA APROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AREA REMANESCENTE À CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS MENSAIS - CABIMENTO....
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Acórdão nº 1.0024.13.375824-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - MULTA - REVERSÃO - TESE FIRAMADA PELO STJ - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO - LONGO PERÍODO -
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Acórdão nº 1.0024.01.021287-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EXERCÍCIO DA POSSE - CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONSTATADA - REGISTRO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO - MATÉRIA SUB JUDICE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade...
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Acórdão nº 1.0024.13.179338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA.- A...
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Acórdão nº 1.0000.20.018551-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - SUPRIMENTO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VÍCIO DE FORMA - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CONFRONTANTES - CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO.- Suprido o vício na representação...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO - EMBARGANTE FLAVIO ¿ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, VEZ QUE TENDO PONTUADO NA APELAÇÃO QUE HOUVE EDIÇÃO OU INTERPRETAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES RESPONSÁVEIS NA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUESTÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ARESTO ¿ RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, POIS CONFORME FLS. 108/1
... se utilizava de vários menores para a venda direta das drogas e, ainda, se valia ... de armas de fogo, pois o bairro ... Parque Mambucaba), além de cuidar de imóveis do genro. Acrescentou, ... ainda, que o réu Rogério também era um dos ... -
Do processo em geral
... o juiz não tem competência para determinar que o cartório de imóveis realize gratuitamente esses registros de carta de adjudicação ... 2.1) ... Escritura de compra e venda não registrada no cartório de registro de imóveis. Admissibilidade. O ...
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Direito Processual Penal
... Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já ... II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.136337-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CABIMENTO. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade
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Acórdão nº 1.0000.21.104798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REVELIA. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO ADITIVO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que...
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Acórdão nº 1.0000.21.201188-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1- Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o não...
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Acórdão nº 1.0000.19.108632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR. REGIÃO METROPOLITANA DE BH. FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. - Compete ao Município fiscalizar os loteamentos e tem o dever de, em caso de irregularidades, promover a regularização territorial e, sendo o caso, determinar o embargo de eventuais obras,...
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Acórdão nº 1.0024.13.307827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. COMINATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCASIONADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Não ocorre o fenômeno da coisa julgada se inexiste identidade entre os elementos da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. 2 - Não configura vício de...
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Acórdão nº 1.0024.14.017268-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PERMUTANTE DO TERRENO - MERA ALIENAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA -...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... áveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde ... políticos podem, v.gr., promover almoços, jantares, etc., com venda de convites a preços superiores ao que seria razoável e ao custo total ...
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Loft estreia em Porto Alegre e fecha parceria com Auxiliadora Predial para expandir atuação no estado
... no ano passado, a Loft, start-up paulistana especializada em imóveis, fechou parceria com a Auxiliadora Predial, uma das mais tradicionais ... os proprietários tenham ainda mais visibilidade nos seusimóveis à venda, além de oferecer mais um espaço de compras", completa ... Mudança: ...
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Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN
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Acórdão nº 1.0024.13.346784-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO - ARTIGOS 320 E 321 DO CPC - ERROR IN