impedimentos para advogar
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Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0000.22.062026-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato -...
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Acórdão nº 1.0569.08.011826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... (s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria ... ção específica, faz-se concluir pela inexistência dos impedimentos previstos em lei e, portanto, preenchimento das exigências legais para a ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... processuais do assistido (este, sim, é parte), como: arguir impedimentos e suspeições; discutir matéria de fato ou de direito; produzir provas; ... ência de duas classes de membros do Parquet : a dos que podem advogar ...
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Teoria geral do processo civil
... 133 do CPC/1973 ... § 14 – Dos impedimentos" e da suspeição ... 1. Introdução ... O novo CPC manteve a distinç\xC3" ... advogar para nenhum dos dois numa futura lide sobre ou relacionada a esse ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... estudos na Universidade, deve-se logo ter por habil para julgar, e advogar, sem primeiro lêr e praticar muito; e nenhuma cousa deve temêr tanto ... e é eficaz (casamento de um homeme uma mulher capazes, sem impedimentos dirimentes, realizado perante a autoridade competente), (b) existe, é ...
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Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... ções de empate que já aconteceram no passado em razão de impedimentos, de suspeições, ou de não haver sucessor de ministro. Já houve ... Eu não optei por essa vida. Eu optei por advogar ...
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Independência do auditor em Portugal: o estudo teórico e empírico do remotness gap
A independência, em auditoria, é um conceito de difícil definição, é preciso inseri-lo na envolvente e, por isso, é um conceito historicamente mutável. Objetividade e neutralidade integram o conceito de independência em auditoria e, por isso, o joint supply audit, ainda que validado pela pura teoria econômica, tem custos significativos para o auditor e para o mercado, além de representar uma ameaç
... ência deve ter subjacente a ideia de que o auditor não deve advogar o interesse do cliente e que os gestores não devem ter influência na ... de litigação e o risco de revisão pelos pares são também impedimentos para a construção de um desenho de reporting agressivo. Outras ... -
Acórdão Nº 2017.500236-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... 27, 28, 29 e 30, no qual trata-se das incompatibilidades e impedimentos no exercício da advocacia de forma geral, está bem claro que um or Geral Municipal está impedido de advogar para outros além do Município, ou seja, só poderá advogar ...
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Decisao Nº 0500146-49.2013.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO POR IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No que se refere a preliminar de nulidade da ação em razão do...
... ser a causídica professora de Direito e Legislação, podendo advogar contra a municipalidade, nos termos da exceção contida no parágrafo ... 30, do EAOAB, que dispõe inexistir impedimentos os docentes dos cursos jurídicos. Veja-se o dispositivo legal: ... -
Acórdão Nº 0626734-09.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2016
... advogar contra o Município de Eusébio e no âmbito da respectiva circunscrição ... substituir o prefeito em suas ausências ou impedimentos, havendo, fora de ... tais condições, compatibilidade para o exercício ...
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Legislação
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) § ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, nas faltas e impedimentos ocasionais, os Curadores substituem-se uns aos outros, na respectiva ... 50, 51 e 52, aos integrantes do Ministério Público é vedado advogar, sob pena de nulidade dos atos praticados: ... I - nos feitos em que fôr ...
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Decisão da Presidência nº 26063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2006
... do Ministério Público, a pretexto de regulamentar os impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério ... e da União), o que, na prática, implica na total proibição de advogar (anexo VII)' (f. 4/5) ... Daí a presente impetração - com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 26063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2006
... do Ministério Público, a pretexto de regulamentar os impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério ... e da União), o que, na prática, implica na total proibição de advogar (anexo VII)' (f. 4/5). Daí a presente impetração - com pedido de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
... sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar ... § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo ... CAPÍTULO VII ... Das Incompatibilidades e Impedimentos ... Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o ...
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Acórdão nº 0001067-86.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... membro do Poder Legislativo em qualquer de seus níveis, de advogar ... contra as pessoas jurídicas de direito público; que o juiz a quo ... sobre impedimentos para o exercício da advocacia, vejamos: ... Art. 30 - São impedidos de ...
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Impedimento de conselheiro do Carf afronta princípio da igualdade, diz parecer
Impedimento de conselheiro do Carf afronta igualdade, diz parecer
... norma que impede conselheiros que representam contribuintes de advogar contra a Fazenda Pública federal. Para ela, não há incompatibilidade ... afirma que o decreto não seria a via adequada para incluir impedimentos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Também considera o texto ... -
Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... 21 E não se está a advogar a negação da orientação monogâmica comum a uma moral social média, ... 64, ao preconizar que “a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens” ...
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Acórdão nº 2004/0126438-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Vice-Prefeito, na qualidade de suplente, não está impedido de advogar, incidindo a restrição apenas quando substituir ou suceder o titular ... vice-prefeito é substituir o prefeito em suas ausências ou impedimentos, havendo, fora de tais condições, compatibilidade para o exercício da ...