impedimentos para advogar
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Decisão monocrática Nº 197417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... , não de sua vinculação ao seu contrário como muitos costumam advogar ... A relativização da norma é para que a proibição de ... , já que o juízo, como visto, não se limitou a recorrer a impedimentos legais e categóricos, fazendo análise do caso concreto com suas ...
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Da advocacia
... Fica apenas impedido de advogar perante o órgão que atua e, ainda, caso o cargo exercido seja ... "Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, que os Membros dos Juizados Especiais são ...
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Legislação Complementar
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) § ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... 34, IV) - RESSALVA DOS IMPEDIMENTOS DECORRENTES DO EVENTUAL EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS. Não há ... de órgão da Administração Pública indireta está proibido de advogar, salvo quanto ao exercício da advocacia vinculada à função que ...
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Leis
... impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 2016) ... § 1º A razão social ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DACONDUTA DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniên
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Educação inclusiva: garantias de acesso e permanência
... Deficiência: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... ão, dentre outros fundamentos materiais e formais, é possível advogar pela inconstitucionalidade do Decreto 15.502/2020, que tentou instituir a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034146-38.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR ALEGADA COMPANHEIRA QUE REQUER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POST MORTEM CONTRA ATO DO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE Nº 0116659-65.2015.8.19.0001 AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA E DA VIÚVA - ALEGAÇÃO DA...
... DE JANEIRO – O PROCURADOR DO ESTADO DO ... ESTADO DO RJ PODE ADVOGAR EM CAUSAS ... PARTICULARES, DESDE QUE NÃO SEJA CONTRA O ... ÓRGÃO QUE ... funções. Transcrevem-se as hipóteses de impedimentos, nos arts. 90 a 95, da LC ... 15/80, para melhor elucidação, verbis: ... -
Legislação
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) § ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Entrevista com o ministro Cezar Peluso
... sessão cri - minal que o substituía nas férias, licenças, impedimentos" e etc. Que por sinal era meio aparentado da família, meio longínquo, l\xC3" ... ós a formatura? Depois da formatura eu fui advogar para um grande em - preendedor. Ele era um empresário que incorporava ...
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Legislação
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) § ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Legislação Complementar
... do interessado hospitalizado, deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão de CTPS para detento só ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Legislação Complementar
... do interessado hospitalizado, deve-se emitir a CTPS com impedimentos de assinatura e digital ... § 3º A emissão de CTPS para detento só ... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei n. 13.247, de 12.1.16, DOU 13.1.16) ... § ...
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Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela, decide OAB-SP
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela
... Impedimentos para procuradores ... O tribunal definiu também teses de impedimento para ... que os limites de atuação para um ex-procurador que pretende advogar contra o ente público que representou no passado são os mesmos de ... -
Honorários e liberação da advocacia privada para membros da AGU
Honorários e liberação da advocacia privada para membros da AGU
... Há o justo receio de que o advogado público federal que possa advogar irá negligenciar suas atividades estatais, em favor das atividades ... II – aos impedimentos e às incompatibilidades previstos ... -
As sabatinas
... perguntasǡ mas queǡ na sua visãoǡ teria impedimentos clarosǡ comoǡ por exemploǡ falar sobre a Ação Penal n͑ ͶͲǤ No ... ǡ mas em nada modiϔicou o inciso Iǡ que trata da proibição de advogar. Ainda em 18 de janeiro de 1990, antes ainda da posse do indicado, foi ...
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Acórdão nº 1.0261.15.004146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA PELO RECORRENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ASSESSOR JURÍDICO DO PROCON - CARGO EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL - ADVOCACIA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL - MESMA ESFERA DE GOVERNO - IMPEDIMENTO (ART. 30, I, EA/OAB) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
... que a advogada ocupava junto ao Municpio de Formiga, no podendo advogar em face deste; que se existem outros procuradores que esto ou no exercendo ... 8.906/94 assim regula as hipteses de incompatibilidades e impedimentos para o exerccio da advocacia: Art. 27. A incompatibilidade ... -
Que Santo Ivo proteja os advogados e o Carf com suas novas restrições
Que Santo Ivo proteja os advogados e o Carf com suas novas restrições
... Os impedimentos, consoante o artigo 30 do EOAB, impedem que os advogados litiguem contra ... O escopo parece ter sido o de impedir os conselheiros de advogar" contra a Fazenda Pública que vai passar a remunerá-los, e não o de torn\xC3" ... -
Impedimento de conselheiro do Carf não se estende a seu escritório
Impedimento de conselheiro do Carf não se estende a seu escritório
... ões, o governo publicou decreto no dia 30 de abril impedindo-os de advogar contra a Fazenda. Uma restrição à atuação dos advogados, no ... A questão dos impedimentos à advocacia de conselheiros do Carf e de seus escritórios será ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 582-81.2014.5.02.0081)
... íodo anterior ao registro, salientando-se que os possíveis impedimentos administrativos alegados pela ré, em nada alteram essa conclusão, uma ... à ré mediante contraprestação monetária ... Ao advogar" contexto fático diverso daquele registrado no Acórdão, o recorrente imp\xC3" ...
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No segundo semestre, advogado público poderá atuar na área privada, prevê AGU
Ainda neste ano, advogado público atuará na área privada, diz AGU
... Ele ressalta que todos os impedimentos previstos no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil serão aplicáveis ... Os membros da AGU não poderão advogar contra a União, autarquias ou fundações nem contra sociedades ... -
Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei 13.247, de 2016) ... § 1º A razão social ... CAPÍTULO VII ... Das Incompatibilidades e Impedimentos ... Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... Aí pude advogar nesse tempo: era advogado da Light. Mas não tinha escritório aberto. E, ... Havia só um acréscimo muito grande de trabalho, mas não de impedimentos nem de alterações de vida. Eu já estava em Brasília, estava com as ...
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O papel do advogado na vida política brasileira: limites éticos
... reclamam da existencialidade prática, impondo ao advogado impedimentos e incompatibilidades ao seu exercício profissional ... A história ... respectivas casas legislativas são apenas impedidos” [ ... ] de advogar “contra a fazenda pública que os remunere” (LÔBO, 2016, p. 181) ...