Impeditivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1588800-90.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. DIFERENÇAS. PREVALÊNCIA DO ITEM VIII DA SÚMULA N.º 6 DO TST. NECESSIDADE DE A RECLAMADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o atual entendimento do TST, consubstanciado no item VI da Súmula n.º 6 do TST, -presentes os pressupostos...
... DIFERENÇAS. PREVALÊNCIA DO ITEM VIII DA SÚMULA N.º 6 DO TST. NECESSIDADE DE A RECLAMADA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o atual entendimento do TST, consubstanciado no item VI da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-90.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o e. TRT acerca das questões requeridas pela reclamada, inviável a nulidade pretendida. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO E NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. A decisão recorrida, com base na prova testemunhal apresentada pelo autor, concluiu que as férias...
... 3. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada ... BÔNUS. 1. O e. TRT concluiu que, alegada a existência de fato impeditivo pela reclamada, consistente no não atingimento das metas corporativas, a ela cabia o ônus da prova, além do que a própria empresa não negara a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-93.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONAB - REGULAMENTO DE PESSOAL - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO FUNCIONAL - SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AOS DITAMES IMPOSTOS PELO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE (ATUAL DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - FATO IMPEDITIVO - IMPACTO FINANCEIRO NA FOLHA SALARIAL -...
... - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA ... - FATO IMPEDITIVO - IMPACTO FINANCEIRO NA FOLHA SALARIAL - COMPROVAÇÃO. Os aumentos salariais (na presente hipótese, progressão por merecimento) das empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-46.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela inteligência da Súmula Vinculante 4 do STF, ainda prevalece a norma do artigo 192 da CLT, pela qual se calcula o adicional de insalubridade com base no salário mínimo. Precedentes. Não conhecido. II - HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO...
... II - HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA ... Incontroverso o fornecimento de condução pelo empregador, não se desincumbindo este de comprovar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300500-54.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PATRÍCIA BARCHIK. EFEITO CASCATA COM LENIRA BORTOLAN. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 6, VI, do TST autoriza a equiparação salarial indireta, desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT. Nesse contexto, é imprescindível que a prova da equiparação salarial abranja todos da cadeia...
... de funções por ela exercidas e pela paradigma, bem como ao consignar que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo ou modificativo da equiparação salarial. A decisão se harmoniza com o item VIII da Súmula 6 desta Corte. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54100-04.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III E IV DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisã
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III E IV DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 6, VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... - Acórdão nº 2014/0344372-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-46.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si...
... ção Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa "in vigilando" de sua parte, em consonância com o ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impeditivo à atividade mesma do ... Ministério Público. Precedente: REsp 1111248 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297400-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a
... órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa "in vigilando" de sua parte, em consonância com o ... -
Acórdão nº 2007/0094896-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8º, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios (art. 76 do Código Penal)" (art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 5.620/2005) ... II - In casu, o paciente não cumpriu ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. FATO IMPEDITIVO. TEMA PRECLUSO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. LEI Nº 11.354⁄2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960⁄2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previdência complementar no regime da Lei 7.713⁄88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar. Precedentes: REsp 1.082.735⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2009; REsp ...
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Acórdão nº 2008/0127738-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO ... 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à ... -
Acórdão nº 2010/0096651-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 968572 / RN de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 190057 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0146450-2 de T6 - SEXTA TURMA
... contrato de locação, assinado pela ora agravante, compete à locatária o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu ... 3 - Fere a boa-fé objetiva a conduta ...
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Acórdão nº 2007/0005628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. De acordo com o inciso II do art. 333 do CPC, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2010/0153912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ízo de admissibilidade dos recursos depende do exame de requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e de requisitos extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) ... 3. In casu, o preenchimento de ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE VALOR DE ALÇADA IMPEDITIVO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0190238-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a ...
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Acórdão nº 2006/0149516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... benefício independe de declaração expressa no curso do prazo de suspensão, bastando, para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período ... 3. Tratando-se de benefício de índole processual, mostra-se irrelevante que os fatos apurados ...
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Acórdão nº 2009/0033811-4 de T5 - QUINTA TURMA
... o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, sendo a qualificadora de caráter objetivo, não haveria, em princípio, nenhum impeditivo para a coexistência com a forma privilegiada do homicídio, vez que ambas as hipóteses previstas no § 1º do art. 121 do CP são de natureza ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388365 / GO de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a c. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios....
... acórdão recorrido, com base na análise do conjunto fático-probatório coligido nos autos, concluiu que a agravante não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, além de asseverar que não há provas acerca da quitação dos valores pleiteados e do pagamento ...