impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Acórdão Nº 0045452-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA ... SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO DO FIADOR ... SUJEITO À CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão nº 51051717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... Defende a impenhorabilidade do bem de família, com fundamento no direito à ... penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação constitui matéria ...
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Acórdão Nº 0303141-66.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de execuo, mas no a tese de impenhorabilidade do bem de famlia. Salientou queos fiadores vieram ... de que no penhorvel o bem de famlia do fiador, no caso de contrato de locao comercial, situao ...
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Acordao N° 1727181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel de fiador. Bem de família. Possibilidade. Stf e stj. Teses vinculantes. Incidência. Excesso de penhora. Ausência de elementos probatórios. Avaliação não realizada. Artigo 874 do cpc. Excesso de execução. Cálculo ainda não efetivado pela contadoria judicial. Análise inviabilizada. 1. O art. 3º da lei nº
... PENHORA DE IMÓVEL DE FIADOR. BEM DE FAMÍLIA ... POSSIBILIDADE. STF E STJ ... Lei nº 8.009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família no caso de obrigação ... -
Acórdão nº 52449158920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ) que afastou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel ... Em suas razões recursais ... família ... Preliminarmente, em virtude do pedido de ... constrição do imóvel residencial do fiador, garantidor do contrato de locação, conforme ...
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Acórdão nº 50779269320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... ) que afastou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel (matrícula 113.943 do R.I de ... que o imóvel penhorado é bem de família, como já comprovado nos autos, uma vez que é ... pela penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial" ...
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Acórdão Nº 5038373-40.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... da qual foi rejeitada a tese de impenhorabilidade de bem imvel objeto de constrio e estabelecida ... pela impenhorabilidade do bem de famlia do fiador, quando o crdito cuja satisfao se persegue ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0230833-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... FIADOR DE CONTRATO LOCATÍCIO ... 6º da CF) na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, VII, da ...
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Decisão Monocrática Nº 5038373-40.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... da qual rejeitou-se a tese de impenhorabilidade aventada pela Recorrente, nos seguintes ... da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador com base no entendimento do STF prolatado em ...
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Acórdão Nº 1000499-65.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-07-2020
... CONDIÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE ... COMERCIAL ... do STF permitindo penhora de bem de família ... para satisfazer fiança concedida em contrato ... da impenhorabilidade do bem de família do fiador, o STF, no bojo ...
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Acordao N° 1415231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora do imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/90. Viabilidade. I - a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador para liberar seu imóvel da constrição realizada em execução embasada no contrato de locação comercial em que prestou a garantia...
... FIADOR. PENHORA ... DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 09/90. VIABILIDADE ... I – A impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0064011-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... impenhorável bem imóvel de fiador, em contrato de locação, sob alegação de titui-se em bem de família ... É o relatório. Decido ... 2. O acórdão da Corte local, que afastou a impenhorabilidade" do bem de família do fiador, em contrato de loca\xC3" ...
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Acórdão Nº 0048749-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... Assunto Principal: Bem de Família Legal ... Agravante(s): Aparecida dos Santos ... ÇÃO SEGUNDO A QUAL O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PODE SER ... Quanto à impenhorabilidade do bem de família, nota-se que o ... Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.00.078030-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DE CO-FIADOR EM REGRESSO DE OUTRO FIADOR - EXCEÇÃO DE ... IMPRÓPRIA PARA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE DEMANDAR DILAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0046124-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE" DO ... IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENA\xC3" ... FAMÍLIA – NÃO ACOLHIDO – PENHORA LEGÍTIMA – BEM E PROPRIEDADE ... DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXCEÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002881-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... da qual foi acolhida a tese de impenhorabilidade de bem imvel, apresentada pelos executados. Em ... falecido Luiz Mesquita de Arruda Camargo, fiador do contrato de locao exequendo, no entanto os ...
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Acordao N° 1610293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição de bem imóvel. Bem de família. Fiador de locação comercial. Impenhorabilidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em decisões recentes, ao analisar a discussão acerca da constitucionalidade da lei no. 8. 009/90 frente ao direito fundamental à moradia, a suprema corte sinalizou pela limitação da validade da garantia da...
... CONSTRIÇÃO DE BEM ... IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003051-63.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO EXONERA O FIADOR DE ... SUAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS – ... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR – BEM DE ... FAMÍLIA – ...
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Acordao N° 1306137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora. Bem de família. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. Súmula 549 do stj. 1. Cuida-se de agravo contra decisão que, cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel relativo a contrato de locação comercial, manteve a penhora do imóvel dos fiadores. 1. 1. A lei 8. 009
... FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. L DO FIADOR ... BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 549 ... 3º, VII) dispõe que a impenhorabilidade do bem de família é ... oponível em qualquer ... -
Acórdão Nº 5045948-02.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... , em sntese, que a previso do bem imvel do fiador de contrato de locao como exceo ... manter a deciso quedecretou a impenhorabilidade do imvel pertencente ao fiador executado (evento ...
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Acordao N° 1411684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Precedente vinculante que ainda não foi superado. Imóvel de propriedade do executado e de sua companheira que não é parte na execução. Bem destinado à moradia da família. Impenhorabilidade. Mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA ... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA ... IMPENHORABILIDADE ... I. De acordo com a inteligência dos artigos ... da penhora do bem de família do fiador”, proclamada pelo Supremo ... Tribunal Federal ... -
Decisão Monocrática Nº 5057761-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-02-2023
... STJ, no sentido de que o bem de famlia do fiador de locao comercial no atrai para si a proteo da ... , para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de famlia do fiador. 3. A exceo ...
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Decisão Monocrática Nº 5032319-87.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-06-2023
... Ltda, que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel de propriedade da ... e serviria de moradia para ela e sua família, estando, portanto, protegido pela a ... em se tratando de penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial, não incide ...
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Acórdão Nº 5014278-77.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... originário), sustentando a impenhorabilidade do imóvel. Isso porque, segundo alegou, trata-se de bem de família e a fiança fora prestada em contrato de ... a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação", o Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 5053196-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Teles Pereira, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente à fiadora de contrato de ... o pedido de impenhorabilidade do bem de família e determinou o levantamento da penhora do imóvel ... penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, seja comercial ou ...