impenhorabilidade do bem de família do fiador
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Decisão Monocrática Nº 5006785-10.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-02-2024
... ÓPOLIS, rejeitou a alegada impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravantes, ... o bem penhorado é considerado como de família pela Lei 8.009/90, porquanto é o único de ... penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação".Recentemente, o Supremo ...
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Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
... o que ocorre com o bem de famlia do fiador, destinado sua moradia, cujo sacrifcio, com a ... que decorra da afirmao da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador em contrato de locao ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
... o que ocorre com o bem de famlia do fiador, destinado sua moradia, cujo sacrifcio, com a ... que decorra da afirmao da impenhorabilidade do bem de famlia do fiador em contrato de locao ... -
Acórdão Nº 5027673-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... 0019,a qual rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de famlia pertencente ... a penhora de bem de famlia pertencente a fiador em contrato de locao, em virtude da ...
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Acordao N° 1278364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
I - agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Locação comercial. Cumprimento de sentença. Ii - pedido de sobrestamento da fase executiva até final julgamento e trânsito em julgado do re n. 605. 709. Inovação recursal. Vedação ao princípio da supressão de instância. Não conhecimento. Iii - produção de provas. Pretensão deduzida no âmbito de agravo de instrumento....
... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA" DOS ... FIADORES, SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA LOCAT\xC3" ... de penhora de bem família pertencente ao fiador para satisfazer obrigação não ... adimplida ... 8.009/1990, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família em caso de fiança prestada ... -
Acórdão Nº 5039252-13.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Neis,rejeitou o pedido de impenhorabilidade (evento 111,da origem).Em sua razes ... tenha seu imvel protegido, enquanto o fiador, devedor subsidirio, no tenha esta proteo, razo ...
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Decisões Monocráticas nº 826857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... 226, que dispensa à família especial proteção do Estado. 4 ... A partir ... Tribunal Federal assentou que a impenhorabilidade do bem de família do fiador romperia o ...
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Decisão da Presidência nº 826857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... 226, que dispensa à família especial proteção do Estado. 4 ... A partir ... Tribunal Federal assentou que a impenhorabilidade do bem de família do fiador romperia o ...
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Acórdão nº 50022176120188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... LTDA, para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel matriculado no RI desta Comarca sob o ... Outrossim, o bem de família perde a proteção legal, de acordo com os arts ... a penhorabilidade do bem de família do fiador é fato determinante para que sejam celebradas ...
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Acórdão Nº 5009098-44.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... o ato pelo qual foi constrito o bem de família, na medida em que se afigura direito ... No que diz respeito a impenhorabilidade do bem, sustenta a embargante a impenhorabilidade ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E ...
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Acórdão Nº 5014454-22.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Balnerio Cambori, reconheceu a impenhorabilidade de imvel de propriedade da executada e determinou ... de bem de famlia pertencente a fiador de contrato de locao comercial, consoante ...
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Acórdão Nº 5030724-58.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... de penhora de bem de famlia de fiador de contrato de locao comercial, motivo por que a ... assiste parcialmente.Acerca da impenhorabilidade do bem de famlia, a Lei n. 8.009/90 prescreve, em ...
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Decisão Monocrática Nº 4030064-18.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução ...
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Decisão Monocrática Nº 4026366-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução ...
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Acórdão Nº 5063790-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... , rejeitou a tese de impenhorabilidade, nos seguintes termos (evento 269, ... de o imóvel se caracterizar como bem de família, é pertinente registrar que o STF, em ... à impenhorabilidade do bem de família do fiador, independente do tipo de locação - comercial ou ...
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Acórdão Nº 0031978-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DOS ... PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR EM ... CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, ...
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Acórdão Nº 0052730-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... penhora de imóvel do fiador em contrato de aluguel. Insurgência ... dos utados. Alegação de impenhorabilidade do bem de ... família. Não acolhimento. O ...
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Decisão Monocrática Nº 4004424-76.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... çar decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel de propriedade da parte ...
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Decisão Monocrática N° 07024547120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
1. O executado agrava da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0708968-42.2019.8.07.0001 - id 113278463) que, sob o fundamento de validade da constrição de bem de família de fiador de locação comercial, indeferiu a desconstituição da penhora do seu Apartamento 1.901, Bloco A, Lote 4, Quadra 210, Praça Martim Pescador, Águas Claras ? M 223
... validade da constrio de bem de famlia de fiador de locao comercial, indeferiu a desconstituio da ... Alega, em sntese, a impenhorabilidade com base em precedentes do STF que exclui do ... -
Decisão Monocrática Nº 4022638-52.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, ... o Magistrado a quo, sobre a impenhorabilidade do bem de família dispõe o inciso VII do art ...
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Acordao N° 1301940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito processual civil. Embargo de terceiro. Contrato de locação comercial. Penhora. Imóvel do fiador. Bem de família. Possibilidade. I - o art. 3º da lei n. º 8. 009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, entre os quais, a obrigação decorrente de fiança concedida no contrato de locação (inciso vii). Ii - em que pese o recente julgamento do stf em sentido...
... COMERCIAL. PENHORA. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... I – O art ... n.º 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família em alguns casos, ... entre os ... -
Acordao N° 1312978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação comercial. Cumprimento de sentença. Multa moratória abusiva. Redução. Imóvel do fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Entendimento do stf em repercussão geral e do stj em recurso especial repetitivo. I - é abusiva a multa moratória cujo valor equivale a sete vezes o valor atualizado do aluguel mensal,...
... MORATÓRIA ABUSIVA. REDUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA ... POSSIBILIDADE ... II – A impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo fiador ... -
Decisão Monocrática Nº 5063790-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
... agravada rejeitou o pedido de impenhorabilidade sobre imvel da parte executada e manteve a ... impenhorabilidade do bem de famlia do fiador, independente do tipo de locao - comercial ou ...
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Acordao N° 1755945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo interno. Decisão monocrática. Não provimento de agravo de instrumento. Questão que encontra óbice na jurisprudência vinculante consolidada no julgamento de recurso repetitivo pelo stf (re 1307334. Tema 1. 127). Art. 932, iv, ?b?, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pela decisão guerreada, o agravo de instrumento foi desprovido porque, na forma do art. 932, iv, ?b?, do código de...
... penhorabilidade do imóvel residencial do fiador e destinado à moradia própria ... e de sua ... impugnação em que sustentou a impenhorabilidade do bem de família e que a constrição não ... -
Acordao N° 1438665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Fiador. Penhora. Bem de família. Tema 1. 127 dos recursos extraordinários com repercussão geral. Razões de decidir. Acessibilidade ao mercado de locação. Imóvel do fiador que predispõe o locador ao aluguel. Distinguishing. Fiador sem imóvel à época do contrato....
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TEMA 1.127 DOS ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO POSTERIORMENTE ...